Vacinação e atendimentos extras são ofertados neste sábado (15) em três unidades de Porto Velho

 Unidades terão vacinação para toda a população, além de consultas previamente agendadas, farmácia, regulação e aferição de pressão e glicemia...

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), realiza neste sábado (15) um dia extra de atendimento em três unidades de saúde da capital. A iniciativa tem como objetivo dar agilidade aos atendimentos de consultas médicas que já estavam agendadas e, ao mesmo tempo, integrar as ações da Campanha Nacional de Multivacinação.

A sala de vacinação estará aberta para a população em geral que deseja avaliar e atualizar a caderneta de vacinas com as doses previstas no Calendário Nacional. Além disso, estarão disponíveis para o público os serviços de farmácia, regulação e medição de pressão arterial e glicemia.

A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, destaca que o atendimento no fim de semana visa aproximar os serviços da comunidade.

"Essa abertura no sábado é um esforço da gestão para agilizar a agenda de consultas da rede e oferecer mais comodidade à população. É uma oportunidade para que os moradores aproveitem o dia extra e mantenham os cuidados com a saúde e a vacinação em dia", ressalta Sandra Cardoso, secretária da Semusa.

Sandra Cardoso destacou que o atendimento no fim de semana visa aproximar os serviços da comunidade

A gerente da Divisão de Imunização da Semusa, Elizeth Gomes, lembra que o momento é ideal para colocar a caderneta vacinal em ordem.

"A Campanha de Multivacinação é um momento fundamental para identificar doses em atraso. Orientamos que todos levem a caderneta para que as equipes de vacinação façam a conferência e apliquem os imunizantes necessários", orienta Elizeth Gomes, gerente da Divisão de Imunização da Semusa.

Para o atendimento, os cidadãos devem apresentar documento de identificação com foto, cartão do SUS ou CPF e a caderneta de vacinação.

Unidades em Atendimento Neste Sábado (15)

Unidade de Saúde da Família Mariana

Horário: 8h às 14h

Endereço: Rua Petrolina, nº 10415, bairro Mariana (antiga Clínica 02 de Julho).

Unidade de Saúde da Família Renato Medeiros

Horário: 8h às 12h

Endereço: Rua: Magno Arsolino, 1456 - Cidade do Lobo,

Unidade de Saúde da Família Socialista

Horário: 7h às 12h30

Endereço: Rua Mané Garrincha, nº 9340, bairro Socialista

Siga o canal oficial no WhatsApp e receba as principais informações diretamente no seu celular:

https://whatsapp.com/channel/0029VbCaSTO5q08TB4mYNM0o

Texto: Taiana Mendonça

Edição: Secom

Fotos: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)



Prefeitura inicia, neste sábado (15), o programa ‘CadÚnico no seu Bairro’ na zona Leste da capital

 Ação será realizada no dia 15 de agosto e oferecerá atendimento para novos cadastros, atualização cadastral e orientações sobre benefícios sociais...



A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), dará início, neste sábado (15), de forma inédita, ao programa "CadÚnico no Seu Bairro" - iniciativa que aproxima os serviços do Cadastro Único da população, facilitando o acesso aos programas sociais do Governo Federal e da rede socioassistencial do município.

A ação acontecerá neste sábado, 15 de agosto, das 8h às 16h, na Praça da EMEI Pequeno Mestre, localizada na Rua Perci Holder, esquina com a Rua Rio Brilhante, na Zona Sul da capital.

Durante o atendimento, as equipes da Central do Cadastro Único da Semias estarão disponíveis para realizar novos cadastros, atualização cadastral, transferência de município, além de prestar orientações sobre benefícios sociais e realizar encaminhamentos à rede socioassistencial, conforme a necessidade de cada família.

A iniciativa integra as ações da Semias voltadas à descentralização dos serviços públicos, garantindo mais comodidade, agilidade e acesso à população que precisa manter seus dados atualizados ou ingressar no Cadastro Único.

A Semias reforça que o Cadastro Único é a principal porta de entrada para diversos programas sociais e que manter as informações atualizadas é fundamental para assegurar o acesso e a continuidade dos benefícios.

Os interessados devem comparecer ao local portando os documentos pessoais de todos os integrantes da família, para que o atendimento seja realizado de forma completa e eficiente.

Paulo Afonso destacou que o programa reforça o compromisso em aproximar os serviços públicos da população

O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Paulo Afonso, destacou que o programa "CadÚnico no Seu Bairro" reforça o compromisso da Prefeitura de Porto Velho em aproximar os serviços públicos da população.

"Nosso objetivo é facilitar o acesso das famílias ao Cadastro Único e garantir que elas possam exercer seus direitos com mais comodidade. Ao levar esses serviços para os bairros, a Prefeitura amplia o atendimento, fortalece a inclusão social e assegura que mais pessoas tenham acesso aos programas e benefícios sociais a que fazem jus", afirmou o secretário.

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, ressaltou que a descentralização dos serviços públicos é uma das prioridades da gestão municipal, levando cidadania e inclusão social para mais perto da população.

"O 'CadÚnico no Seu Bairro' é uma iniciativa que facilita o acesso das famílias aos serviços da assistência social, sem que elas precisem se deslocar até a Central do Cadastro Único. Nossa missão é levar a Prefeitura cada vez mais para perto das pessoas, garantindo atendimento digno, ágil e ampliando o acesso aos direitos e aos programas sociais", afirmou o prefeito.

Serviço

CadÚnico no Seu Bairro

Data: 15 de agosto

Horário: das 8h às 16h

Local: Praça da EMEI Pequeno Mestre – Rua Perci Holder, esquina com a Rua Rio Brilhante, Zona Sul.

Serviços oferecidos:

Novo cadastro no Cadastro Único;

Atualização cadastral;

Transferência de município;

Orientações sobre benefícios sociais;

Encaminhamento à rede socioassistencial.

Siga o canal oficial no WhatsApp e receba as principais informações diretamente no seu celular:

https://whatsapp.com/channel/0029VbCaSTO5q08TB4mYNM0o

Texto: Adaides Batista

Fotos: Semias

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

ELEIÇÕES - Hildon avalia diagnóstico da educação de Rondônia como “muito preocupante”

 Estudo realizado pelo Tribunal de Contas revela deficiências na gestão da Educação pelo Governo do Estado; para Hildon Chaves, decisões equivocadas impactam diretamente no aprendizado de milhares de alunos...

O ex-prefeito de Porto Velho e candidato a governador pela Federação União Progressistas, Hildon Chaves, avaliou como “extremamente preocupante” o diagnóstico elaborado pelo Tribunal de Contas sobre a Educação. Divulgado na semana passada, o estudo aponta, na visão de Hildon, “graves deficiências de gestão pelo Governo do Estado, com impacto direto sobre o aprendizado de milhares de estudantes da rede pública”.

O diagnóstico mostra que a defasagem de aprendizado aumenta progressivamente ao longo da trajetória escolar, demonstrando que a ampliação do acesso à escola, por si só, não tem sido suficiente para assegurar o desenvolvimento das competências previstas no currículo. 

Se por um lado os dois primeiros anos do ensino fundamental revelam aspectos positivos relacionados à alfabetização dos alunos, os números mostram graves problemas nos anos finais. O 9º ano registra uma deterioração acentuada nos níveis de aprendizagem. Apenas dois em cada dez estudantes alcança aprendizagem adequada em Língua Portuguesa. Em Matemática, o quadro é ainda pior: somente um em cada dez alunos atingem o nível esperado. 

O déficit de aprendizagem assume proporções críticas ao final do ensino médio. Os dados evidenciam que 95 em cada 100 estudantes concluem o antigo 2º grau sem alcançar o nível esperado de aprendizagem em Matemática, enquanto três em cada quatro alunos apresentam desempenho abaixo do necessário em Língua Portuguesa. 

ALFABETIZAÇÃO

Mas se a gestão deficiente do Governo do Estado trouxe muitos impactos negativos sobre a Educação dos rondonienses, o mesmo não se aplica à capital. Nos oito anos como prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves fez exatamente o oposto com os alunos do ensino fundamental. “Quando assumi a prefeitura, em 2017, de cada 100 crianças de Porto Velho, apenas 30% eram alfabetizadas na idade correta”, relembrou.

“Naquele ano, a educação infantil de Porto Velho estava em último lugar no país. Mas, quando encerramos nosso segundo mandato, em 2024, a cidade já ocupava um extraordinário quinto lugar no ranking nacional, com um índice de 95% de alfabetização na idade certa, à frente de todas as capitais do norte e acima de metrópoles como Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo”, revelou.

Hildon detalhou algumas das medidas adotadas em sua gestão. “Fizemos concurso público para contratação de novos profissionais da Educação e investimos quase R$ 40 milhões na capacitação dos nossos professores”, disse. Hildon lembrou que 3.200 professores foram formados na UNIR e na PUC, com recursos do município, durante a sua administração. “Também formamos 400 mestres e mais de 100 doutores”, enumerou.

“Porto Velho tem quase 45 mil alunos, isso é mais do que toda a população da grande maioria dos municípios do nosso Estado”, explicou. “Para aproximar os alunos dos distritos mais distantes com a escola pública, fizemos a aquisição de 146 ônibus novos e climatizados, exclusivamente com recursos da própria prefeitura”, revelou. 

“Também investimos na reforma e climatização das escolas da rede pública e distribuímos milhares de uniformes e kits escolares aos nossos alunos”, recordou o ex-prefeito. “Tudo isso para que nossos estudantes tivessem acesso digno a uma educação de qualidade. Não tenho dúvidas em apontar essa como a maior obra de toda a minha gestão”, completou Hildon.

ASSESSORIA.

Marcos Rogério apresenta soluções para Rondônia avançar com diálogo e parceria

 Candidato aposta em articulação para ampliar investimentos em saúde, segurança e infraestrutura...

O senador e candidato ao Governo de Rondônia Marcos Rogério (PL) apresentou nesta sexta-feira (14) propostas para fazer o Estado avançar com diálogo, parcerias e articulação política. Em entrevistas ao programa Fala Rondônia, da RedeTV, e ao Resenha do Almoço, da Rádio SGC FM, ele destacou saúde, segurança pública e infraestrutura entre as prioridades.  

Marcos Rogério ressaltou que conhece os 52 municípios e defendeu a união de diferentes forças para transformar projetos em resultados.

“O desafio de colocar e recolocar o Estado no caminho não é um desafio para um homem só, é o desafio para um time. E eu hoje tenho um time do lado”, afirmou.

Na saúde, a proposta é descentralizar o atendimento e ampliar consultas, exames e cirurgias no interior, evitando deslocamentos desnecessários para Porto Velho. O plano também prevê o uso da telessaúde, a construção do Hospital de Urgência na capital e do Hospital de Traumas, em Ji-Paraná, com Centro de Reabilitação e Banco de Órteses e Próteses.

Na infraestrutura, Marcos Rogério defendeu novas conexões entre as regiões e apontou a Rodovia do Boi, chamada por ele de Rodovia da Libertação, como estratégica para criar um novo corredor logístico. A proposta prevê articulação com a bancada federal para buscar parte dos investimentos necessários.

“Com o investimento certo no ponto certo, você vai destravando a logística do Estado de Rondônia, aliviando o custo e levando o desenvolvimento para essas regiões”, disse durante a entrevista à RedeTV!.

Para a segurança pública, o candidato propõe fortalecer o efetivo, investir em tecnologia, inteligência e integração das forças, além de valorizar os profissionais que atuam na área.

Ao falar sobre sua experiência e o conhecimento acumulado ao longo da trajetória política, Marcos Rogério reforçou que pretende usar a capacidade de articulação em Brasília para buscar investimentos e colocar os projetos em prática.

fonte - assessoria

Dupla abandona carro com 163 kg de skunk e tenta fugir pela mata em Seringueiras

 Suspeitos foram perseguidos na BR-429, em Seringueiras, e acabaram alcançados após entrarem em uma área de mata...

Dois homens foram presos após uma perseguição que terminou com a apreensão de aproximadamente 163,3 quilos de skunk na noite de quinta-feira (13), em Seringueiras, interior de Rondônia. Durante a fuga, os suspeitos abandonaram o veículo e tentaram escapar pela mata, mas foram alcançados pelas equipes policiais.

A ocorrência foi registrada por volta das 22h, no km 163 da BR-429, durante uma ação conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Militar de Rondônia (PMRO).

Durante patrulhamento na rodovia, os policiais avistaram um carro de passeio trafegando em alta velocidade. A equipe determinou que o motorista parasse, mas a ordem foi desobedecida e o veículo iniciou uma fuga.

Os policiais começaram o acompanhamento e, durante a perseguição, os ocupantes deixaram o automóvel em uma área às margens da rodovia e correram para dentro da mata.

As buscas continuaram e os dois homens foram localizados e detidos pouco depois.

Ao vistoriarem o veículo abandonado, os policiais encontraram diversos fardos contendo substância semelhante a skunk. A carga totalizou aproximadamente 163,3 quilos.

A Polícia Militar auxiliou na retirada e remoção do automóvel utilizado pelos suspeitos.

Os dois homens receberam voz de prisão por suspeita de tráfico de drogas. A ocorrência, o veículo e os entorpecentes apreendidos foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Ji-Paraná para os procedimentos cabíveis.

Fotos - DIVULGAÇAO PRF/RO.

TJRO prestigia posse da magistrada Úrsula Souza como membro titular do TRE-RO

 

Foto: Divulgação TJRO

Na tarde da última quarta-feira (12), a juíza de direito Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza tomou posse como membro titular da Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). A solenidade, realizada no plenário do Tribunal em Porto Velho, contou com a presença do vice-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Francisco Borges, que na ocasião representou o presidente da instituição, desembargador Alexandre Miguel.

Durante o ato solene, a magistrada prestou o compromisso oficial de exercer suas funções com integridade, transparência e justiça. Em reconhecimento à sua trajetória na magistratura, a juíza Úrsula Souza foi condecorada com a Medalha do Mérito Especial Eleitoral.

Ao representar a presidência da instituição, o desembargador Francisco Borges destacou a relevância de ampliar a representatividade feminina no Tribunal. "Essa posse é extremamente importante pela presença de mais uma representante feminina na Justiça Eleitoral. O trabalho que ela já desenvolve ao longo de sua carreira - com atenção à população ribeirinha, à infância e à juventude - fortalece a democracia e contribuirá significativamente para o bom andamento das eleições deste ano", ressaltou o desembargador.

Em seu discurso de posse, a magistrada enfatizou a importância da coletividade na construção da democracia, citando a filosofia africana Ubuntu: "eu sou porque nós somos". Ela destacou que a democracia é um bem comum e que cada cidadão possui responsabilidade na sua preservação para as próximas gerações.

O presidente do TRE-RO ressaltou a satisfação com o retorno da juíza à Corte, sublinhando que sua vasta experiência e preparo técnico — que inclui doutorado em Ciência Jurídica e anos de atuação tanto na justiça comum quanto eleitoral — serão fundamentais para enfrentar os desafios das Eleições 2026. Além de reforçar a representatividade feminina, a posse da nova titular consolida um colegiado preparado para garantir a lisura do processo eleitoral no estado.

Foto: Divulgação

Foto: Divulgação

FONTE - TJRO.

Justiça mantém dever do Estado de Rondônia de garantir tratamento a criança com autismo e exclui Município

 Decisão judicial garante tratamento de autismo pelo SUS e preserva a economia municipal...

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de seus julgadores, negou o recurso de apelação do Estado de Rondônia e manteve a obrigação de disponibilizar, no prazo de até 30 dias, consultas neuropsicológicas e terapia ocupacional para um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de rejeitar o pedido estadual, a decisão colegiada dos julgadores reformou a decisão de primeira instância para excluir o Município de Cerejeiras do processo.

A exclusão do Município foi fundamentada na Tabela do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS) e no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, que classificam os procedimentos requisitados como de média complexidade, cuja competência de financiamento e execução cabe ao Estado, para evitar a sobrecarga e lesão à economia do Município.

O Estado de Rondônia havia recorrido da sentença inicial (que impunha o atendimento de forma conjunta com o município), alegando que os serviços seriam de atenção básica e, portanto, de responsabilidade exclusiva de Cerejeiras. Sob esse argumento, o Estado pediu a suspensão da decisão e a dilatação dos prazos, alegando impacto orçamentário e entraves administrativos.

O recurso, contudo, foi negado com base no direito à atenção integral à saúde garantido pela Lei do Autista (Lei 12.764/2012) e pela Lei do SUS (Lei 8.080/1990), além de diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que reconhecem a necessidade de sessões ilimitadas e contínuas para o desenvolvimento de pessoas com TEA.

Seguindo esses princípios, como o laudo médico constante no processo comprovou a presença de comportamentos estereotipados, seletividade alimentar, limitações na linguagem e interação social, a decisão colegiada (acórdão) entendeu que o tempo decorrido sem providências estaduais exigia a manutenção da ordem, sob os princípios da eficiência, efetividade e razoabilidade financeira entre os entes públicos.

O caso foi julgado durante a sessão eletrônica, realizada entre os dias 21 e 24 de julho de 2026, com a participação dos desembargadores Gilberto Barbosa (relator da apelação), Daniel Lagos e o juiz Ilisir Bueno Rodrigues.

Apelação Cível n. 7001745-91.2025.8.22.0013

FONTE - TJRO.

Justiça do DF quebra sigilo em processo contra Virginia Fonseca

 Decisão do desembargador Renato Rodovalho Scussel atende a pedido do Ministério Público e torna público o caso contra influenciadora e a plataforma de apostas "Blaze"

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) derrubou o sigilo do processo referente ao recurso do Ministério Público (MP) na ação contra a influenciadora Virginia Fonseca e a plataforma de apostas "Blaze".

A decisão, deflagrada pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, na última sexta (24), atendeu a um pedido do MP. "Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e determino o levantamento do sigilo processual, para que o feito passe a tramitar sob o regime de publicidade geral", informou no documento.

A ação tem como objetivo impor restrições à publicidade de apostas, especialmente quanto à veiculação de promessas de ganhos garantidos e à necessidade de divulgação ostensiva e adequada dos riscos inerentes à atividade.

A CNN Brasil tenta localizar as defesas da influenciadora e da plataforma. O espaço segue em aberto.

Entenda processo do Ministério Público

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) apontou que a influenciadora Virginia Fonseca teria participado de um modelo "estruturado de captação de apostadores", comandado pela plataforma de apostas Blaze, durante os jogos da Copa do Mundo deste ano.

Segundo o documento do MP, obtido pela CNN Brasil, Virginia teria adotado estratégias para captar os apostadores na partida entre Argentina e Cabo Verde. Na ocasião, a influenciadora, com mais de 56 milhões de seguidores nas redes sociais, teria estimulado o público a apostar na vitória da seleção africana.

Para o Ministério Público, além da aposta ser "de baixa probabilidade e alto retorno potencial", a influenciadora ainda teria usado linguagem emocional para induzir os seguidores a apostarem. Nos vídeos divulgados por Virginia, a influenciadora afirmou que estava "esperançosa" com a vitória de Cabo Verde.

O MP ainda argumentou que as gravações não tinham sinalização para avisar ao público que o conteúdo tinha indícios de publicidade. "Virginia operou sobre um viés cognitivo documentado, intensificando a percepção de atratividade de um resultado objetivamente improvável sem qualquer menção às probabilidades reais", diz o documento.

Segundo o documento, além de Virginia, a plataforma de apostas também adotou uma estratégia coordenada de intensificação publicitária coincidente com as partidas do campeonato, explorando uma "alta exposição emocional e o engajamento coletivo do torneio para induzir o consumo impulsivo".

Estratégias de marketing

No dia 8 de julho, o Ministério Público ajuizou uma ação que sustenta que a empresa de apostas usou estratégias de marketing capazes de induzir o público ao jogo por meio da promessa de ganhos fáceis, publicidade considerada enganosa e uso de influenciadores digitais de grande alcance para estimular as apostas.

A investigação aponta que, enquanto simulava "esperança" no resultado da disputa entre as seleções, a influenciadora poderia receber 30% de comissão sobre as perdas de quem seguia as recomendações de aposta. (CNN)

Rio determina recadastramento de armas de uso restrito cedidas por polícias

 Polícias Militar e Civil terão de atualizar o cadastro de armamentos para reforçar o controle e a fiscalização

O Governo do Estado do Rio de Janeiro determinou que as forças de segurança realizem um recadastramento extraordinário e obrigatório das armas de uso restrito cedidas a órgãos e entidades públicas ou acauteladas a pessoas físicas e jurídicas.

Entre os armamentos que serão recadastrados estão fuzis, carabinas e submetralhadoras.

A medida foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial e tem como objetivo reforçar o controle e a fiscalização das armas provenientes das polícias Militar e Civil. Segundo o governo, o recadastramento também permitirá que órgãos de controle, como o Ministério Público, tenham acesso a informações atualizadas sobre esse armamento.

De acordo com o decreto, as corporações terão 30 dias para encaminhar ao governador um relatório com a quantidade de fuzis, carabinas e submetralhadoras recadastrados e recolhidos, além das irregularidades identificadas e das providências adotadas.

As polícias também deverão apresentar uma proposta para que o recadastramento desse tipo de armamento passe a ser realizado periodicamente, como forma de manter os cadastros atualizados, fortalecer os controles internos e reduzir riscos relacionados à gestão do armamento institucional. (CNN)

Filha que retirou sobrenome da mãe disse que era "rifada" por aluguel em SP

 Justiça de São Paulo autoriza retificação de registro civil após provas de exploração sexual e violência física cometidas pela genitora

A Justiça de São Paulo autorizou a retificação do registro civil de Heloísa Alves Duque Rodrigues, permitindo a exclusão dos sobrenomes de sua genitora. Ela afirmou para justiça que a genitora permitia a exploração e o abuso sexual, "rifando as filhas" para obter a vantagem de morar na casa do agressor.

A decisão da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente baseou-se em provas de violência doméstica, tortura e exploração sexual sofridas pela autora desde a infância.

O caso, que ganhou repercussão nacional, agora aguarda decisão em segunda instância sobre o pedido de exclusão total da maternidade da certidão de nascimento.

Histórico de violência e tortura

O pedido de desconstituição da filiação materna foi fundamentado em um histórico de abusos gravíssimos e violações sistemáticas de direitos fundamentais praticados pela genitora desde a infância da autora.

Exploração e abuso sexual: A autora relata ter sido vítima de abusos diários por diversos homens que pagavam à sua mãe para ter acesso a ela, prática que teria começado quando ela tinha apenas nove anos. Há menções de que a genitora "rifava as filhas" para obter benefícios, como moradia, e era conivente com os abusos. Além disso, a mãe teria forçado a filha a presenciar suas próprias relações sexuais e a tirar fotos dela nua para enviar a homens.

Tortura e violência física: O processo narra episódios de tortura, incluindo queimaduras e casos em que a autora era empurrada sobre cacos de vidro, resultando em cicatrizes permanentes. Também foram registrados castigos físicos imoderados, maus-tratos e ameaças.

Humilhação e crueldade: Entre as situações vexatórias relatadas, destaca-se o episódio em que a autora teria sido obrigada a comer o próprio vômito.

Negligência e abandono: A relação foi marcada por negligência severa, abandono afetivo e o descumprimento dos deveres mínimos de cuidado e proteção que cabem a uma genitora.

Decisão judicial e limites da lei

Embora o magistrado tenha permitido a mudança do nome civil para proteger a dignidade da pessoa humana, ele negou o pedido de exclusão total do nome da mãe no campo "filiação" da certidão. A

sentença fundamentou-se no princípio da veracidade registral e na máxima jurídica mater semper certa est ("a mãe é sempre certa").

Para o juiz, o registro civil deve espelhar a realidade biológica e histórica da origem da pessoa, afirmando que o Direito não tem a função de apagar fatos biológicos, mesmo em contextos de indignidade da genitora.

Recurso busca exclusão total de filiação

A defesa de Heloísa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) em janeiro de 2026. Os advogados sustentam que o sistema jurídico já admite a desconstituição de vínculos paternos em casos de abandono material e afetivo, e que manter o vínculo materno em situações de violência extrema violaria o princípio da isonomia.

A autora, que pretende adotar o nome Heloisa Rodrigues de Lima, defende que o Estado não pode obrigar uma vítima a carregar o vínculo jurídico com sua agressora.

A defesa classifica o caso como inédito, por envolver o pedido de desconstituição de filiação materna por uma pessoa adulta em razão de crimes graves. (CNN)