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Conselheiro de Trump adota discurso de Eduardo sobre Moraes e Lula

 Jason Miller, conselheiro de Trump, adota estratégia de Eduardo Bolsonaro para cobrar sanções dos EUA a Alexandre de Moraes

Apontado como principal conselheiro de Donald Trump, o empresário Jason Miller, de 49 anos, adotou o discurso de Eduardo Bolsonaro para questionar as decisões do ministro Alexandre de Moraes. Em suas redes sociais, Miller tem feito publicações frequentes apontando que Moraes, e não o presidente Lula, “comanda o Brasil”.



Em publicação feita na segunda-feira (21/7) e compartilhada por Eduardo Bolsonaro, o conselheiro de Trump criticou Moraes após o ministro esclarecer o alcance das medidas cautelares impostas ao ex-presidente brasileiro. Para Miller, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) tenta demonstrar que é ele quem “governa” o país.


“Inacreditável. @Alexandre de Moraes NOVAMENTE leva todo o ‘crédito’ pela perseguição política contra o presidente Jair Bolsonaro. Moraes quer que o mundo inteiro saiba que é ELE quem governa o Brasil, não Lula”, escreveu o conselheiro do atual presidente dos Estados Unidos.


Estratégia

O argumento de Eduardo — de que Moraes realmente seria a peça central na suposta “perseguição” a Bolsonaro — é uma das motivações citadas por Trump para a tarifa de 50% imposta a produtos brasileiros e serve para reforçar a campanha por sanções ao ministro do STF, encampada por eles nos EUA desde fevereiro.


Ex-estrategista de comunicação de Trump, Jason Miller é um dos cérebros por trás das sanções planejadas contra Moraes. Por ordem do ministro, o empresário foi detido em 2021, no Aeroporto Internacional de Brasília, para um interrogatório conduzido pela Polícia Federal (PF). Miller foi ouvido pela PF durante três horas, no âmbito do inquérito que investiga a incitação de atos antidemocráticos. Ele acabou liberado em seguida e retornou aos EUA. (Metrópoles)

Lula: “Guerra tarifária vai começar na hora que eu der a resposta a Trump”

Presidente do Brasil diz, ainda, ter “certa tranquilidade” ao citar que Ministério das Relações Exteriores e o vice-presidente Geraldo Alckmin participam de negociações com os EUA



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira (21) que ainda não vê uma guerra tarifária com os Estados Unidos após o anúncio de imposição de taxa de 50% contra o Brasil e que só será classificado desta maneira quando responder a Donald Trump.


“Nós não estamos em uma guerra tarifária. A guerra tarifária vai começar na hora que eu der a resposta ao Trump, se não mudar de opinião. Porque as condições que o Trump impôs não foram condições adequadas”, pontuou.


Ainda assim, Lula disse ter “certa tranquilidade”, porque o Ministério das Relações Exteriores e o vice-presidente Geraldo Alckmin participam da negociação com os EUA.


O presidente também pediu que empresários brasileiros conversem com os americanos, pois eles também serão afetados pelas tarifas.


As falas aconteceram após um encontro com os presidentes do Chile, Gabriel Boric, do Uruguai, Yamandú Orsi, da Colômbia, Gustavo Petro, e o primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sanchez, no Chile.


Lula disse que não comentou sobre o tarifaço com os líderes de esquerda, chamando o caso de “problema do Brasil”.


Mais cedo, em declaração à imprensa, o petista criticou o intervencionismo, mas não citou diretamente as tarifas anunciadas por Trump.


"Neste momento em que o extremismo tenta reeditar práticas intervencionistas, precisamos atuar juntos", afirmou. (cnn Brasil)

Moraes inclui posts de Eduardo em decisão que ameaça prender Bolsonaro

 Jair Bolsonaro (PL) está proibido de dar entrevistas, como parte das medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF

O ministro Alexandre de Moraes incluiu postagens do deputado federal licenciado, Eduardo Bolsonaro (PL), na recente decisão em que dá 24 horas para a defesa de Jair Bolsonaro (PL) explicar o suposta descumprimento de medidas cautelares impostas contra o ex-presidente. A ordem foi divulgada nesta segunda-feira (21/7).



No despacho, duas postagens do filho do ex-presidente, que está nos Estados Unidos desde fevereiro em busca de retaliações do governo Donald Trump contra autoridades brasileiras. Nelas, o parlamentar divulgou imagens de Jair Bolsonaro conversando com a imprensa na saída da Câmara dos Deputados, após reunião no Partido Liberal (PL).


Em uma decisão emitida na manhã desta segunda, Moraes determinou que Bolsonaro não poderia ser preso caso entrevistas fossem divulgadas em redes sociais, seja do ex-presidente ou de terceiros.


A proibição faz parte de uma série de medidas cautelares contra o ex-presidente, acusado de liderar uma organização criminosa que tentou realizar um golpe de Estado em 2022, para impedir uma possível fuga do Brasil, assim como interferência no julgamento que tramita no STF. (Metrópoles)

Após decisão de Moraes, Bolsonaro não participa de coletiva do PL

 Decisão do ministro veta participação de Jair Bolsonaro em transmissões feitas por terceiros

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não participará, nesta segunda-feira (21/7), de coletiva de imprensa de membros do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados. A presença estava prevista, mas foi cancelada após nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).



Os deputados do PL se reuniram, nesta segunda, na liderança do partido na Câmara para discutir reações à decisão de Moraes que impactou Bolsonaro.


Também convocaram reuniões em comissões controladas pelo partido para votar moções de apoio a Bolsonaro- apesar da negativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).


A matéria está em atualização.

Nikolas Ferreira se manifesta após operação da PF contra Bolsonaro

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se manifestou nesta sexta-feira (18/7), através da sua conta no X, sobre a operação contra Jair Bolsonaro (PL). Ferreira condenou a operação e chamou atenção para o fato de ela ter sido realizada um dia após a carta do presidente dos EUA, Donald Trump, para o ex-presidente.

FOTO - REPRODUÇÃO

Em um post, o parlamentar disse: "Busca e apreensão, tornozeleira, proibição de falar com embaixadores, diplomatas e até com o próprio filho Eduardo. Isso tudo um dia após Bolsonaro receber uma carta de apoio de Trump. Venezuela está com inveja".

fonte - Metrópoles.

URGENTE - PF cumpre mandados contra Bolsonaro; ex-presidente será obrigado a usar tornozeleira por ordem do Supremo

 A Policia Federal cumpre nesta manhã mandados na casa de Jair Bolsonaro e no escritório do PL.


Ele terá que a partir de agora usar tornozeleira eletrônica por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).Ministros Corte já desconfiavam e tiveram indícios de que Bolsonaro se preparava para fugir do Brasil, pedindo asilo político a Donald Trump nos EUA.

O ex-presidente agora passará a ser monitorado 24 horas por dia.As medidas cautelares vêm na esteira da crise que o presidente norte-americano abriu contra o Brasil, impondo taxas de 50% ao país e colocando, entre as condições para que elas não sejam aplicadas, o fim da ação penal contra o ex-presidente, que Trump chama de "perseguição".

Na quinta (17), Trump escreveu divulgou nova carta, desta vez endereçada diretamente a Bolsonaro, dizendo que o processo contra ele deveria terminar "imediatamente!"."Eu vi o terrível tratamento que você está recebendo nas mãos de um sistema injusto", afirmou o norte-americano em carta com timbre da Casa Branca publicada em sua rede social, o Truth Social.

LEIA MAIS - “Suprema humilhação”, diz Bolsonaro sobre tornozeleira eletrônica


“Não há vencedores em guerras tarifárias”, diz Lula em meio a crise com Trump

 O presidente fez seu terceiro pronunciamento do ano, o primeiro transmitido num contexto de ganho de popularidade do governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi à TV na noite desta quinta-feira (17/7) e elencou as ações do governo para contornar a taxação de 50% a produtos brasileiros, imposta pelos Estados Unidos a partir de 1º de agosto. No vídeo, de mais de 4 minutos, o petista chamou a carta que o presidente norte-americano, Donald Trump, enviou ao Brasil de “chantagem inaceitável” e foi enfático ao afirmar que “não há vencedores em guerras tarifárias”.



“Realizamos mais de 10 reuniões com o governo dos Estados Unidos e encaminhamos, em 17 de maio, uma proposta de negociação. Esperávamos uma resposta, e o que veio foi uma chantagem inaceitável, em forma de ameaças às instituições brasileiras, e com informações falsas sobre o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos”, disse.

Lula reservou parte de seu pronunciamento para criticar políticos brasileiros que, segundo ele, estariam apoiando a medida norte-americana. “Minha indignação é ainda maior ao saber que esse ataque ao Brasil conta com o apoio de alguns políticos brasileiros. São verdadeiros traidores da pátria. Apostam no ‘quanto pior, melhor’. Não se importam com a economia do país nem com os prejuízos causados ao nosso povo.”


O mandatário reforçou ainda que “não há vencedores em guerras tarifárias”. “Somos um país de paz, sem inimigos. Acreditamos no multilateralismo e na cooperação entre as nações. Mas que ninguém se esqueça: o Brasil tem um único dono – o povo brasileiro.”

Atuação das plataformas digitais


O presidente também abordou a atuação de plataformas digitais no país e reiterou que empresas estrangeiras devem se submeter às leis brasileiras. “No Brasil, ninguém está acima da lei. É preciso proteger as famílias brasileiras de indivíduos e organizações que utilizam as redes digitais para aplicar golpes e fraudes, cometer crimes de racismo, incentivar a violência contra as mulheres, atacar a democracia, além de espalhar ódio, violência e bullying entre crianças e adolescentes — em alguns casos, levando à morte — e desacreditar as vacinas”, declarou.


Lula defendeu o diálogo com diferentes setores da sociedade como forma de enfrentar os impactos econômicos da taxação. “Estamos nos reunindo com representantes dos setores produtivos, da sociedade civil e de órgãos fiscalizadores. Esta é uma grande ação conjunta, que envolve a indústria, o comércio, o setor de serviços, o setor agrícola e os trabalhadores.”


O presidente ainda afirmou que o Brasil continuará apostando nas relações diplomáticas com os Estados Unidos e com outros parceiros internacionais. “Seguiremos apostando nas boas relações diplomáticas e comerciais, não apenas com os Estados Unidos, mas com todos os países do mundo”, disse. “A primeira vítima de um mundo sem regras é a verdade.”



Em defesa do comércio brasileiro, Lula contestou as alegações de práticas desleais. “São falsas as alegações sobre práticas comerciais desleais por parte do Brasil. Os Estados Unidos acumulam, há mais de 15 anos, superávit comercial de 410 bilhões de dólares.”


Pix



O presidente também rebateu críticas ao sistema de pagamentos brasileiro, alvo indireto da carta de Trump. “O PIX é do Brasil. Não aceitaremos ataques ao PIX, que é um patrimônio do nosso povo. Temos um dos sistemas de pagamento mais avançados do mundo — e vamos protegê-lo.”


Lula encerrou o pronunciamento com um apelo à união nacional e à confiança no país. “O Brasil é muito maior do que qualquer ameaça. Nossa força está na união do nosso povo. Juntos, com diálogo, coragem e amor pelo Brasil, vamos vencer mais esse desafio.”


Mais cedo, Lula iniciou uma ofensiva também em rede internacional. Em entrevista à CNN dos Estados Unidos, o petista alertou que a tarifa imposta por Trump prejudicará os consumidores norte-americanos. Também afirmou que a ameaça não surtirá efeito para livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado do republicano, do inquérito sobre golpe de Estado que corre no Supremo Tribunal Federal (STF).


Primeiro pronunciamento em contexto positivo

Este foi o terceiro pronunciamento convocado por Lula em 2025. Em fevereiro, o presidente foi à TV com a primeira peça produzida sob a gestão do seu novo ministro da Secom, Sidônio Palmeira. Na ocasião, o petista tentava recuperar popularidade após a crise do Pix, explorada de maneira intensa pela oposição. Ele reforçou programas, mas não apresentou novidades.


No fim de abril, o presidente falou no contexto do Dia do Trabalhador. Na transmissão, tentou ser propositivo ao abordar a proposta de fim da escala 6 x 1, mas precisou defender seu governo diante da explosão da farra no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa forma, Este é o primeiro pronunciamento de Lula convocado num contexto de recuperação da popularidade.


Como mostrou o Metrópoles, o governo sente que saiu das cordas com ajuda de Trump e está entusiasmado. A ofensiva da Casa Branca contra as exportações brasileiras aproximou Lula do empresariado e setores da economia associados à direita. Antes, o Planalto já havia surfado na onda do Congresso, que amargou derrotas ante a opinião pública pela resistência em taxar os super ricos e por aumentar a conta de luz.

Ex-prefeito e ex-servidores são alvos de ação por venda ilegal de imóveis públicos em RO

O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) entrou com uma ação civil pública e também apresentou uma denúncia criminal contra um ex-prefeito e ex-servidores de Mirante da Serra (RO), por suspeita de vender ilegalmente imóveis públicos durante a gestão de 2017 a 2020.

foto - divulgação MPRO

Segundo o MP-RO, os imóveis foram vendidos sem seguir os trâmites legais exigidos por lei, e o dinheiro teria sido apropriado de forma indevida pelos envolvidos. Pelo menos quatro imóveis da prefeitura foram negociados como se fossem propriedades particulares.

As irregularidades foram descobertas durante uma investigação conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste. 

Segundo o MP-RO, no inquérito, o órgão reuniu documentos e ouviu testemunhas, confirmando que a venda dos terrenos foi feita de forma ilegal, com prejuízo aos cofres públicos. Um dos investigados também deve responder por crime de lavagem de dinheiro.

Na ação civil pública, o MP-RO pede que os envolvidos sejam punidos por improbidade administrativa. Também solicita a anulação dos contratos de compra e venda dos imóveis e das autorizações de escritura.

Na esfera criminal, a denúncia inclui crimes de responsabilidade de prefeito, fraudes em licitação e lavagem de dinheiro, conforme previsto na legislação brasileira. Os processos vão seguir os trâmites legais e serão julgados pelo Poder Judiciário.

Em nota, a defesa do ex-prefeito informou que ele ainda não foi citado nas ações, mas que apresentará sua defesa assim que tiver acesso aos processos. Afirmou também que o ex-prefeito confia na Justiça e acredita que as acusações serão consideradas improcedentes ao final do julgamento.

fonte - Por g1 RO.

Moraes determina manutenção do aumento do IOF

Ministro, no entanto, manteve a revogação de cobrança sobre risco sacado

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (16) o retorno da eficácia do decreto que aumentou a alíquota do IOF (Imposto de Operações Financeiras).




Conforme antecipou a CNN, Moraes retirou, porém, a vigência do imposto sobre o "risco sacado" -- espécie de operação de crédito, muito usada no varejo, em que fornecedores antecipam o fluxo de caixa de suas vendas.


O ministro aceitou os argumentos do governo e decidiu que "não houve desvio de finalidade" na mudança de alíquotas do IOF e na incidência do imposto sobre planos de previdência complementar (VGBLs).


Com isso, o decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês passado deixa de ter  validade e restabelece-se a decisão original do governo.


A única ponderação feita por Moraes diz respeito à operação do varejo.


"O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF, naquilo em que determinou a equiparação das operações de 'risco sacado' ao fato gerador do imposto", afirmou o ministro na decisão.


"Ao prever esse 'excesso normativo', o Decreto presidencial pretendeu regulamentar a lei além do previsto constitucionalmente", acrescentou Moraes.

PGR pede condenação de Bolsonaro e mais 7 réus por golpe de Estado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

FOTO - REPRODUÇÃO

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.

No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão. 


Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus: 

  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Policia Federal (PF) durante as investigações. 


Bolsonaro

Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.

Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022.

Nas palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em “esquema persistente” de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais.

“Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias”, disse o procurador.


Próximos passos

Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação, apresente suas alegações finais ao STF.

Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo.

Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano.

FONTE -  da Agência Brasil.

Vereadores não podem receber remuneração para participarem de comissões, diz TCE

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) aprovou parecer prévio, em sessão plenária, sobre a possibilidade de estabelecer subsídio diferenciado para vereadores que atuam em comissões permanentes das Câmaras Municipais.

foto - reprodução

A consulta foi encaminhada pela Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e analisada com base nas normas constitucionais e legais.

As comissões permanentes são compostas por grupos de parlamentares que, divididos por áreas temáticas, analisam projetos de lei, realizam audiências públicas, promovem debates e convocam autoridades para prestar esclarecimentos.


Subsídio em parcela única

O TCE acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-RO), reforçando que a remuneração dos vereadores deve seguir o modelo de subsídio em parcela única.

Mesmo que haja previsão em lei local, é vedado qualquer acréscimo remuneratório vinculado ao exercício de funções internas, como a participação em comissões. Isso está previsto na Constituição Federal (mais precisamente o parágrafo 4º do artigo 39).

Apesar da importância dessas funções, as comissões permanentes são consideradas parte das atribuições normais do mandato parlamentar.

O parecer destaca que o pagamento de qualquer valor adicional por esse motivo é considerado despesa irregular. Além disso, pode gerar devolução de recursos aos cofres públicos e punições aos responsáveis.

Esse entendimento passa a integrar a jurisprudência do TCE-RO e serve como referência para casos semelhantes em toda a sua área de jurisdição.

O parecer prévio integra o processo 00072/25, cuja íntegra pode ser consultada no sistema “Consulta Processual” (acesse aqui) do Tribunal.

fonte - TCE/RO.

Conheça os gestores da nova estrutura administrativa da Prefeitura de Porto Velho

Com a reforma administrativa que entrou em vigor na segunda-feira (7), a Prefeitura de Porto Velho apresenta a nova estrutura da administração direta e indireta, conforme estabelece o Decreto nº 21.133/2025, com base na Lei Complementar nº 1.000/2025.

FOTO  -SMC

Desde o início da gestão do prefeito Léo Moraes, a escolha da equipe é definida com base em critérios técnicos e estratégicos, reunindo profissionais com sólida experiência e atuação reconhecida em suas áreas, o que reflete o compromisso da gestão municipal com uma administração mais ágil, eficiente e orientada para resultados concretos, sempre com foco nas necessidades da população.

Com esta nova composição, a Prefeitura de Porto Velho reafirma o compromisso com uma gestão eficiente, técnica e voltada para os resultados que a população espera.

Confira, a seguir, os nomes que assumem as funções na nova estrutura administrativa:

Secretaria de Governo – SGOV                                                                              

Secretário Interino e chefe de gabinete do prefeito: Sérgio Murilo Lemos Paraguassú Filho

Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa – SMTI
Superintendente: Cezar Eduardo Dondoni Marini


Superintendência Municipal de Distritos – SMD
Superintendente adjunto: Naidio Rai Gonçalves Ferreira Wagner

Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC
Superintendente: Marcos Berti Cavalcanti


Fundação Cultural de Porto Velho – Funcultural
Diretor-presidente: Antonio Alves Ferreira

Procuradoria Geral do Município – PGM
Procurador-geral: Salatiel Lemos Valverde
Procurador-geral adjunto: Geane Pereira da Silva


Controladoria Geral do Município – CGM
Controlador-geral: Jonhy Milson Oliveira Martins
Controlador-geral adjunto: Jeoval Batista da Silva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – Semdec
Secretário municipal: Raimundo de Alencar Magalhães
Secretário adjunto: Lucimar Rapozo da Silva

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – Semtel
Secretário municipal: Paulo Roberto Oliveira de Moraes Junior
Secretário executivo de Turismo: Aleksander Allen Nina Palitot
Secretário executivo de Esporte e Lazer: Cássio Moura Silva

Secretaria Municipal de Administração – Semad
Secretário municipal: Antonio Figueiredo de Lima Filho

Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – Semias
Secretária municipal: Lucília Muniz de Queiroz
Secretária adjunta: Tércia Marília Martins Brasil

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Semagric
Secretário municipal: Rodrigo da Silva Ribeiro
Secretário adjunto: Alexandre Silva de Oliveira Filho

Secretaria Municipal de Saúde – Semusa
Secretário municipal: Jaime Gazola Filho
Secretária adjunta: Mariana Aguiar Prado

Secretaria Municipal de Educação – Semed
Secretário municipal: Leonardo Pereira Leocadio
Secretário adjunto: Giordani dos Santos Lima

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Seinfra
Secretário municipal: Thiago Felipe Cantanhede Pacheco
Secretário executivo de Serviços Básicos: Giovanni Bruno Souto Marini

Secretaria Municipal de Economia – Semec
Secretário municipal: Wagner Garcia de Freitas
Secretário adjunto: Sérgio Luiz Pacífico
Secretário executivo da Receita: Ari Carvalho dos Santos
Secretário executivo de Finanças e Contabilidade: Luiz Henrique Gonçalves
Secretária executiva de Planejamento: Larissa Ananda Paiva Maciel
Secretária executiva de Orçamento: Letícia Agnes Gonçalves Barros

Secretaria Municipal de Comunicação – Secom
Secretário municipal: Paulo Afonso Ferreira Junior
Secretário adjunto: Francisco da Silva Costa

Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL
Secretário municipal: Marcio Rogério Gabriel
Secretário executivo de Convênios e Contratos: Antonio José Prata de Souza
Secretário executivo de Gestão de Licitações: Ian Barros Mollmann
Secretária executiva de Gestão de Gastos Públicos: Euma Mendonça Tourinho


Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Sema
Secretário municipal: Vinicius Valentin Raduan Miguel
Secretário adjunto: Renato Muzzolon Junior

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – Semtran
Secretário municipal: Iremar Torres Lima


Com esta nova composição, a Prefeitura de Porto Velho reafirma o compromisso com uma gestão mais eficiente, técnica e voltada para os resultados que a população espera.

Texto: Cristiane Cruz

Fotos: Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)


STF fará reunião técnica em Porto Velho para organizar audiência pública com povo Cinta Larga

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou uma reunião técnica nos dias 22 e 23 de julho, em Porto Velho (RO), como etapa preparatória para a consulta à comunidade Cinta Larga, na Terra Indígena Roosevelt, sobre a possibilidade de exploração mineral em seu território tradicional, localizado em Rondônia e Mato Grosso. A medida foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1425370.

FOTO - REPRODUÇÃO

A reunião será conduzida por juízes auxiliares do gabinete do ministro, com apoio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) e do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) do STF. Também participarão representantes de diversos órgãos do Executivo federal.

As atividades ocorrerão no auditório da Seção Judiciária Federal de Rondônia.

No dia 22, às 14h, está previsto encontro com representantes do Poder Executivo (Casa Civil, Ministérios dos Povos Indígenas, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Advocacia-Geral da União), do governo de Rondônia, da Secretaria de Segurança estadual, do Tribunal de Justiça local, do Tribunal Regional Eleitoral, da Justiça Federal, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, das Defensorias Públicas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Funai e da Sesai.

No dia 23 de julho, às 9h30, haverá reunião com as partes do processo, amici curiae e representantes do povo Cinta Larga, incluindo suas cooperativas e associações.

As instituições e os órgãos convocados devem indicar seus representantes até 15 de julho.

Audiência pública

A reunião técnica é uma etapa preparatória para uma audiência pública a ser realizada na própria Terra Indígena Roosevelt, em até 60 dias. O objetivo é ouvir as manifestações do povo Cinta Larga sobre os impactos da possível atividade de mineração em seu território, marcado por disputas e pressões externas.

A consulta decorre de solicitação apresentada em audiência de contextualização realizada em março deste ano. Na ocasião, o ministro Flávio Dino ouviu representantes dos povos indígenas, da União e do Ministério Público Federal (MPF). O MPF destacou a importância de garantir a escuta direta da comunidade Cinta Larga, diante dos riscos e dos potenciais efeitos da exploração mineral na região.

fonte - STF.

Tarifaço: Haddad diz que Brasil “não será apêndice de bloco econômico”

 O ministro voltou a dizer que seria um erro tributar países que mantêm balança comercial deficitária com os Estados Unidos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (8/7), que o Brasil não pode se tornar “apêndice de um bloco econômico”. A declaração foi dada após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar que países ligados ao Brics seriam alvos do chamado “tarifaço”.



“O Brasil não tem relações só com o Brics. O Brasil tem relações com o mundo inteiro”, disse o ministro. “Não podemos, pela escala da economia brasileira, prescindir dessas parcerias, não podemos nos tornar apêndice de um bloco econômico”, completou.


A jornalistas, Haddad voltou a citar que seria um erro tributar países que mantêm balança comercial deficitária com os norte-americanos. “A América do Sul é deficitária em relação aos Estados Unidos”, reforçou.


Tarifaço de Trump

Nessa segunda-feira (7/7), a Casa Branca informou que começou a enviar cartas aos parceiros comerciais oficializando o início das tarifas recíprocas impostas pelos EUA. As primeiras nações a receberem foram o Japão e a Coreia do Sul.


Outros 12 países devem receber o aviso do governo norte-americano nos próximos dias.


Países que receberam a carta

Japão: tarifa de 25%

Coreia do Sul: tarifa de 25%

Myanmar: tarifa de 40%

Laos: tarifa de 40%

África do Sul: tarifa de 30%

Cazaquistão: tarifa de 25%

Malásia: tarifa de 25%

Além das cartas, Trump vai prolongar formalmente o prazo para a implementação das tarifas, que variam de 25% a 40%, desta quarta-feira (9/7) para 1º de agosto. O objetivo é dar aos países mais tempo para negociar acordos. (Metrópoles)

Deputado Júnior Mano é alvo de busca por desvios e fraude em licitação

 Deputado é alvo da PF em operação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal para combater organização criminosa envolvida em desvios

A Polícia Federal cumpre nesta terça-feira (8/7) 15 mandados de busca e apreensão para avançar em apuração sobre organização criminosa suspeita de desviar recursos públicos por meio de fraudes em processos licitatórios e contratuais. Um dos alvos é o deputado Júnior Mano (PSB-CE).



As medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal, e há busca no gabinete do deputado na Câmara dos Deputados, na sua residência oficial e em um imóvel em Fortaleza.


Além de Brasília, são cumpridos mandados em Fortaleza, Nova Russas, Eusébio, Canindé e Baixio, cidades no Ceará.


“O núcleo investigado é suspeito de articular o direcionamento de verbas públicas a determinados municípios cearenses mediante contrapartidas financeiras ilícitas, além de influenciar procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo”, diz a PF.


Além das buscas, o STF determinou o bloqueio de R$ 54,6 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas investigadas.


“As condutas investigadas envolvem os crimes de organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral”, diz a PF.


O caso do deputado chegou ao STF após a Polícia Federal encontrar indícios de que o parlamentar estaria “diretamente envolvido no desvio de emendas parlamentares, utilizadas para alimentar o esquema de (compra de votos) e consolidar sua base de apoio político”.


Antes da operação de hoje, batizada de Underhand, a PF no Ceará havia realizado duas ações para avançar na apuração do caso, a Mercado Cláusula e a Vis Occulta.


A investigação apontou para um esquema que envolve prefeituras que recebiam valores de emendas.


O deputado Júnior Mano apareceu no caso após a prefeita da cidade de Canindé denunciar um aliado do parlamentar durante a campanha eleitoral de 2022.


Ela apontou crimes eleitorais do deputado e do aliado que é prefeito em Choró, no Ceará. Segundo a denunciante, o parlamentar encaminhava as emendas para o prefeito que seria responsável por “lavá-las”.


“A lavagem consiste em contatar o gestor, oferecendo como exemplo um milhão com retorno de 15% para ele”, disse em depoimento. Ao menos 51 cidades teriam recebido valores, segundo a prefeita. (Metrópoles)

Governador Marcos Rocha anuncia exoneração de Sérgio Gonçalves na Sedec

Governador Marcos Rocha anuncia exoneração de Sérgio Gonçalves na Sedec

 O anúncio foi feito ao vivo durante um programa de TV e a decisão teria sido motivada por divergências políticas

Na noite desta segunda-feira (7), o governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, anunciou durante a participação em um programa de TV, que promoverá a substituição de Sérgio Gonçalves, atual vice-governador, do cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico de Rondônia (Sedec).


Sérgio Gonçalves ocupava a função de secretário há dois anos e seis meses. Apesar da exoneração do cargo, ele deverá manter o título de vice-governador.


A decisão teria sido motivada por divergências políticas, incluindo a permanência do Marcos Rocha em missão oficial em Israel. Onde ele ficou retido no país por mais de vinte dias devido ao fechamento do espaço aéreo em decorrência do conflito entre Israel e Irã.


Segundo o governador, Sérgio Gonçalves teria tentado articular com deputados estaduais para impedir a realização de uma sessão na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). O objetivo seria barrar a autorização para a permanência de Marcos Rocha fora do estado, o que poderia levar ao seu afastamento do cargo.


O nome do novo titular da Sedec ainda não foi divulgado. A decisão deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado.


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Trump anuncia tarifa adicional de 10% para 'qualquer país que se alinhar às políticas do Brics'

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou no domingo (6) que vai impor uma taxa adicional de 10% a “qualquer país que se alinhar às políticas antiamericanas do Brics”. A medida foi anunciada em sua rede social Truth Social. “Não haverá exceções a essa política”, completou. 



Ainda não há informações sobre quais países serão taxados. Trump também não esclareceu nem detalhou a referência às “políticas antiamericanas” em sua postagem. 


Mais cedo, neste domingo, o bloco econômico divulgou a “Declaração do Rio de Janeiro”. Parte do documento inclui a defesa do multilateralismo, sem citar os EUA.


(Fonte: g1/Mundo)

Ex-prefeito de Ji-Paraná é multado em R$ 50 mil por manter contrato irregular e ignorar decisões do TCE

O ex-prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca, foi multado em R$ 50 mil pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) por manter ativo, durante quase todo o seu mandato, um contrato considerado ilegal pela Corte de Contas. 

FOTO - REPRODUÇÃO

A penalidade foi aplicada após apuração de irregularidades em uma licitação realizada em 2020, destinada à contratação de serviços para gestão e manutenção da frota de veículos do município.

Mesmo após o cancelamento de novas licitações e alertas formais do TCE, o contrato inicial continuou em vigor, contrariando decisões anteriores do próprio tribunal. De acordo com o processo, Isaú foi omisso, reincidente e não fiscalizou corretamente a execução contratual, mesmo tendo sido advertido diversas vezes.

O ex-prefeito terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas (FDI/TC). Caso não cumpra o prazo, a cobrança poderá ser judicializada. Por meio de nota, Isaú afirmou que sua defesa está analisando a sentença e que pretende recorrer da decisão.

Além dessa condenação, o ex-gestor responde a outros processos na Justiça. 

Em fevereiro de 2025, teve os bens bloqueados por suspeita de nepotismo ao nomear a própria companheira para cargo público. Isaú também é investigado pelo Ministério Público de Rondônia por suposta participação em um esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos, com prejuízo estimado em R$ 17 milhões. Ele foi afastado do cargo em 2023.

Com informações: G1 RO.

IOF: Moraes suspende decretos e determina audiência de conciliação

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

foto - Reprodução

“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025.”

Na decisão, Moraes determina ainda a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema. A audiência está agendada para o dia 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.

“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias.”

Conforme consta na decisão, também devem participar do encontro a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou o ministro.


A decisão

No documento, Moraes lembra da importância da harmonia entre os poderes, além da independência entre eles. Também cita “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.

“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira.”


Entenda

No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. O documento fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Também em junho, a derrubada do decreto foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Cerca de duas horas após ter sido derrubado, o decreto também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal.

Na última terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no intuito de reverter a derrubada do decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi apresentada após solicitação feita por Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana anterior.

O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC protocolada pela AGU para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente. Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

fonte - Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil.

 

'Homem do Tempo’ é condenado pelo STF a 14 anos de prisão por ataque aos Três Poderes em 8 de janeiro

 Policial militar da reserva de Rondônia, William Ferreira da Silva, também foi condenado a pagar, de forma solidária, R$ 30 milhões. Ele transmitiu ao vivo, através do Facebook, a invasão à sede dos Três Poderes.



A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o policial militar da reserva de Rondônia, William Ferreira da Silva, conhecido como “Homem do Tempo”, a 14 anos de prisão por participação ativa nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.


O William e os outros réus também foram condenados a pagar, de forma solidária, R$ 30 milhões por danos morais coletivos. O valor será destinado ao fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública.


Segundo a decisão, William foi um dos responsáveis diretos pela invasão e depredação do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. William transmitiu ao vivo, através do Facebook, a invasão à sede dos Três Poderes. Na ocasião, milhares de terroristas bolsonaristas depredaram o patrimônio público, incluindo artes e outras peças históricas.


O bolsonarista, ex-candidato a deputado estadual, havia sido preso durante a 4ª fase da operação Lesa Pátria.


O STF apontou que o policial atuou como líder e executor dos crimes, fazendo parte de uma organização criminosa formada por pessoas que não aceitaram o resultado das eleições de 2022 e tentaram, com violência e ameaças, derrubar o Estado Democrático de Direito. Nas ações, foram usados materiais inflamáveis e houve destruição de bens públicos, inclusive patrimônios tombados.


Além das imagens, o STF usou como prova a geolocalização do celular de William, que mostra que ele esteve na Praça dos Três Poderes entre os dias 3 e 10 de janeiro. Ele também fazia parte de grupos com mensagens antidemocráticas.


Em juízo, preferiu ficar em silêncio. Em depoimento anterior à Polícia Federal, alegou estar em Brasília para fazer “cobertura jornalística”, mas essa versão foi descartada pela Corte.


Por maioria dos votos, os ministros decidiram pela pena de 14 anos de prisão em regime fechado, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa. Ele foi condenado pelos crimes de:


abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

tentativa de golpe de Estado;

dano qualificado;

deterioração de patrimônio tombado;

associação criminosa armada.

Ao g1, a defesa do réu disse em nota que William atuou pacificamente no exercício da comunicação e jamais teve envolvimento com atos de violência. A sentença não teria considerado o atual estado de saúde dele, que, segundo o advogado, está em tratamento contra um câncer.

"Estamos tomando todas as medidas judiciais cabíveis, inclusive junto a cortes internacionais de direitos humanos, para impedir que o Brasil cometa mais uma tragédia institucional irreversível", explica o trecho da nota.

Quem é William Ferreira?

Conhecido como “O Homem do Tempo”, William Ferreira já foi sargento da Polícia Militar de Rondônia e nas Eleições 2022 se candidatou como deputado estadual, mas não foi eleito.


Antes disso, ele já havia tentado vagas na Câmara de Vereadores e Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), desde 2012. Em todas, ficou apenas como suplente.


Ele tem 58 anos, é casado natural do Distrito Federal (DF) e conhecido em Rondônia por fazer transmissões nas redes sociais mostrando flagrantes da cidade, como acidentes e crimes policiais.

Por g1 RO e Rede Amazônica