Moraes, Gilmar e Zanin votaram para que avaliação seja feita em conjunto; Fachin, Mendonça, Fux e Cármem pediram separação da análise...
O STF (Supremo Tribunal Federal) tem 4 votos a 3 para manter a análise em separado dos casos que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, integrantes da Corte.
O ministro André Mendonça votou para manter a análise em separado de seu caso e do caso envolvendo Moraes. O voto de Mendonça vai no mesmo sentido do que fez o presidente da Suprema Corte e relator do caso, ministro Edson Fachin. O ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam Fachin.
No sentido oposto, pedindo que os casos sejam analisados em conjunto, votaram Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
Durante a sessão, Moraes reforçou a Fachin que não havia pedidos da PF (Polícia Federal) ou da PGR (Procuradoria-Geral da República) para a abertura de investigação contra ele. "Só existe pedido de extinção da Pet [a ação]", afirmou.
Os ministros votam uma questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes. O pedido prevê a junção dos casos, o adiamento da análise para o dia 23 de setembro e um novo sorteio da relatoria, atualmente sob a responsabilidade de Fachin.
Ainda durante o voto, Moraes criticou a relatoria e a condução de Edson Fachin, presidente da Corte, no caso que analisa as mensagens entre o magistrado e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apontadas em investigação da PF (Polícia Federal).
"Foi me dado cinco dias para prestar informações sobre o que consta na PET [petição]", começou Moraes. "O que consta nela? Pedido de investigação feito pela PF? Não. Pedido de investigação feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República)? Não. Consta pedido de investigação feito pelo ministro André Mendonça? Não. Consta algum pedido de investigação em relação a mim? Não. Vossa Excelência vai votar o quê?", indagou.
A sessão discute a validade da prova produzida pela PF contra o ministro e a existência de elementos que justifiquem a abertura de uma investigação.
Sessão histórica
A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.
A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.
Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.
A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.
Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.
Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
Também na segunda, Mendonça retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.
FONTE - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Helena Prestes, da CNN Brasil*, Brasília.
Ortopedista teria oferecido procedimento em hospital particular após ter acesso à paciente na rede pública; médico foi demitido em abril e MP pede bloqueio de bens, ressarcimento e outras sanções...
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra um médico ortopedista, ex-servidor da rede estadual de saúde, acusado de utilizar a função pública para obter suposta vantagem financeira de uma paciente atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em Porto Velho.
Segundo a apuração da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, o caso teria ocorrido em 6 de novembro de 2023, quando o médico cumpria plantão remunerado pelo poder público em um hospital e pronto-socorro da capital.
Durante o atendimento, o profissional teria procurado o familiar responsável por uma paciente que aguardava uma cirurgia ortopédica e oferecido a realização do mesmo procedimento ainda naquele dia, mas em um hospital particular e mediante pagamento.
De acordo com o MPRO, a proposta teria sido aceita diante da previsão de espera de aproximadamente uma semana para que a cirurgia fosse realizada na rede pública.
Pix teria sido enviado diretamente ao médico
Registros hospitalares citados na ação apontam que a paciente realizou duas transferências via Pix diretamente para a conta pessoal do ortopedista.
O pagamento, segundo o Ministério Público, teria sido exigido para uma cirurgia simples de fixação, realizada na tarde daquele mesmo dia em uma unidade hospitalar privada. Conforme a ação, não houve emissão de nota fiscal.
Para o MPRO, a suposta irregularidade não estaria restrita à cobrança. A acusação sustenta que a oportunidade para obtenção da vantagem financeira teria surgido justamente em razão da função pública exercida pelo médico.
A Promotoria aponta que o profissional possuía acesso ao prontuário da paciente, ao exame de imagem e a informações sobre a fila de espera do serviço público. Na avaliação apresentada na ação, essas circunstâncias caracterizariam enriquecimento ilícito.
Médico foi demitido após processo disciplinar
Antes de chegar à esfera judicial, o caso passou por procedimento administrativo. Após processo disciplinar, com contraditório e ampla defesa, a Corregedoria-Geral da Administração reconheceu a prática irregular.
O médico acabou demitido do serviço público por meio de decreto publicado em 6 de abril de 2026.
Para o Ministério Público, entretanto, a punição administrativa não encerra as possíveis consequências decorrentes do caso, o que levou ao ajuizamento da ação de improbidade.
MP pede indisponibilidade de bens e outras sanções
Entre as medidas solicitadas à Justiça, o MPRO pede a indisponibilidade de bens do médico até o limite de R$ 5,2 mil e o ressarcimento do valor apontado como obtido ilicitamente.
A Promotoria também requer aplicação de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.
Além disso, solicita que sejam encaminhados ofícios ao Conselho Regional de Medicina e ao fisco municipal para que sejam apuradas eventuais responsabilidades dentro das atribuições de cada órgão.
A ação segue em tramitação na Justiça. O médico poderá exercer o contraditório e a ampla defesa durante o processo, e as acusações ainda dependem de decisão judicial definitiva.
Ministros do STF protagonizaram embate verbal acalorado durante sessão de julgamento nesta terça-feira (15)...
Os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça protagonizaram um acalorado embate verbal durante sessão de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (15). A troca de acusações ocorreu no plenário da Suprema Corte durante sessão nesta terça-feira (15).
Gilmar questionou o que classificou como assimetria no tratamento de investigados, afirmando que "centenas de páginas produzidas de ofício à margem da competência do plenário e sem oitiva do titular da ação penal" foram reunidas para fazer referência a um ministro, enquanto elementos relativos a outro ministro, constantes de dados oficiais do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e encontrados no aparelho do principal investigado de uma operação, não receberam "o mesmo rigor ou qualquer tipo de impulso de ofício".
O ministro decano do STF sustentou ainda que haveria "um inequívoco viés político-eleitoral na forma como o tema foi conduzido" nos autos do processo em questão. Ele mencionou a escolha da data de 7 de setembro e criticou o que chamou de envolvimento da Corte em campanha eleitoral, afirmando que "pessoas decentes não fazem isso".
Mendonça interrompeu a fala de Gilmar Mendes e reagiu com veemência às declarações do colega. "Vossa Excelência está sendo leviano, ministro. De forma indevida. Leviano. Leviano", disse Mendonça, sendo advertido de que não tinha a palavra naquele momento.
Ao ser apontado por Gilmar durante o discurso, Mendonça reagiu de forma contundente: "Não aponte o dedo para mim, ministro Gilmar. Não aponte o dedo. Não está falando com qualquer um. Respeite esse tribunal. Quem não se dá respeito não merece respeito".
Apesar da tensão, o presidente da sessão pediu que Gilmar Mendes concluísse sua fala, e o ministro anunciou que iria avançar em sua fala.
FONTE - Da CNN Brasil.
A sessão do Tribunal do Júri em Ariquemes que julgaria, nesta segunda-feira (14), cinco pessoas acusadas de envolvimento no assassinato de duas vítimas, ocorrido em 2016, foi dissolvida após o abandono do plenário pelas defesas técnicas de quatro dos réus.
A sessão era uma nova tentativa de levar o processo a julgamento. Os fatos investigados ocorreram em 2016 e o caso já havia sido submetido anteriormente ao Tribunal do Júri. O julgamento, entretanto, acabou sendo anulado, o que levou à necessidade de realização de uma nova sessão.
Na abertura da nova sessão, as defesas apresentaram requerimentos, que foram analisados e decididos individualmente pela juíza presidente do Tribunal do Júri, Rosiane Freire, com as respectivas fundamentações.
Entre os requerimentos formulados, a defesa sustentou a ausência de tempo hábil para a análise do acervo probatório digital, aduzindo que foi juntado aos autos faltando poucos dias para a sessão de julgamento.
No entanto, a juíza presidente proferiu decisão esclarecendo que as mídias físicas estiveram disponíveis nos autos ao longo dos quase 10 anos em que se arrastava o julgamento, tendo havido, inclusive, a disponibilização dos sistemas para acesso pela POLITEC.
A magistrada destacou que o acervo probatório que a defesa afirma ter alcançado mais de 120 GB diz respeito a elementos apreendidos e periciados no curso da instrução, muito antes da decisão de pronúncia, que foi proferida em 12 de dezembro de 2016. A juíza também pontuou que as mídias foram disponibilizadas no Sistema PJe porque os processos físicos estão sendo remetidos para o arquivo central em Porto Velho.
Após não terem seus pedidos acolhidos, os defensores insistiram no argumento de cerceamento de defesa e deixaram o plenário.
Novo julgamento será necessário
Com o abandono da sessão plenária, o Conselho de Sentença não chegou a concluir o julgamento. A dissolução do júri significa que será necessária a designação de uma nova sessão para que os acusados sejam novamente submetidos ao julgamento pelos jurados, observadas as providências processuais determinadas pela Justiça.
A juíza também determinou que os acusados sejam intimados para, caso desejem, constituir nova defesa técnica dentro do prazo legal. Se não houver a constituição de novos advogados, poderá ser acionada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo, conforme previsto no Código de Processo Penal.
Pedido de prisão preventiva
Após o abandono do plenário, o Ministério Público requereu a prisão preventiva dos acusados. O pedido foi analisado pela juíza presidente à luz dos requisitos previstos no Código de Processo Penal.
A decisão destacou que a prisão preventiva exige o preenchimento das condições estabelecidas além da necessidade e adequação da medida e da existência de fatos novos e contemporâneos que justifiquem a prisão cautelar.
Ao analisar o caso, a magistrada considerou também o longo período transcorrido desde os fatos, ocorridos em 2016, e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, entendendo ser necessária a segregação cautelar como único meio hábil a assegurar a submissão dos acusados ao julgamento.
Custos da sessão
Além da dissolução do julgamento, os acusados foram condenados solidariamente ao pagamento das custas e das despesas decorrentes da sessão plenária frustrada. O valor será apurado posteriormente, após o levantamento das despesas realizadas para a realização do júri. A decisão também determinou a adoção das providências necessárias para a cobrança dos valores, após a definição do montante devido.
FONTE - TJRO.
Vítima foi morta a facadas pelo ex-companheiro e deixou dois filhos; jurados reconheceram circunstâncias que agravaram o crime...
Um homem foi condenado a 51 anos de reclusão pelo feminicídio da ex-companheira, ocorrido em Vilhena. O julgamento foi realizado nesta sexta-feira (11), e o Ministério Público de Rondônia (MPRO) atuou pela condenação do réu e pelo reconhecimento das circunstâncias que agravaram o crime.
A vítima, de 31 anos, foi morta a facadas pelo ex-marido em setembro de 2025. Conforme as informações apresentadas no processo, o homem desferiu diversos golpes contra a mulher. Posteriormente, ele foi preso e confessou o crime.
De acordo com o registro policial, vizinhos ouviram os gritos da vítima e tentaram socorrê-la, mas encontraram o portão da residência trancado. Quando conseguiram entrar no imóvel, a mulher estava gravemente ferida.
O Corpo de Bombeiros foi acionado e encaminhou a vítima ao Hospital Regional de Vilhena, onde a equipe médica constatou a morte.
O acusado tinha 39 anos na época do crime. Ele havia mantido um relacionamento de 14 anos com a vítima e era pai dos dois filhos do casal.
Durante o julgamento, os jurados reconheceram, além do feminicídio, as causas de aumento de pena previstas na legislação em razão de a vítima ser mãe de criança e adolescente, do emprego de meio cruel e da utilização de recurso que impossibilitou sua defesa.
O MPRO também pediu a fixação de indenização aos familiares da vítima. Para o promotor de Justiça Vinícius Basso de Oliveira, a responsabilização leva em consideração o feminicídio e os impactos provocados pelo crime sobre os filhos e demais familiares.
“A condenação reconhece a responsabilidade pelo feminicídio e pelas circunstâncias que agravaram o crime. A atuação do Ministério Público busca a responsabilização prevista em lei e a proteção dos direitos das vítimas e de seus familiares”, afirmou.
A defesa pediu o reconhecimento da confissão como circunstância atenuante e que a primariedade do acusado fosse considerada.
Na primeira etapa da dosimetria, a pena-base foi estabelecida em 35 anos de reclusão. Com o reconhecimento da atenuante da confissão, a pena caiu para 34 anos. Na etapa seguinte, após a aplicação das causas de aumento reconhecidas pelos jurados, houve elevação de metade da pena, chegando aos 51 anos de reclusão fixados como pena definitiva.
A sentença considerou, entre outros aspectos, a culpabilidade do acusado, as circunstâncias e as consequências do feminicídio, incluindo os impactos sofridos pelos dois filhos da vítima, privados da convivência com a mãe.
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) recebeu, nesta sexta-feira (10/9), Rodrigo José Dantas Lima e Jorge Romcy Auad Filho como novos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça. A cerimônia de posse dos procuradores de Justiça, realizada no prédio-sede, em Porto Velho, robustece a atuação da instituição no segundo grau de jurisdição.
A solenidade foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e contou com a presença de membros da instituição, do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel, além de integrantes do Poder Executivo, da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), além de autoridades civis e militares.
Rodrigo Dantas e Jorge Romcy foram promovidos ao cargo de procurador em agosto deste ano, pelos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente, durante a 672ª sessão do Conselho Superior da instituição.
Em discurso de posse, Rodrigo Dantas falou da vocação que o levou a abraçar a carreira do Ministério Público, em 1995, lembrando-se de suas primeiras sessões no Tribunal do Júri, na busca por justiça em favor das vítimas e seus familiares, da atuação na área criminal, mencionando, em especial, os 20 anos de atuação na área de Família. Ao abordar essa trajetória, ressaltou, em perspectiva, o aspecto humano presente no exercício da função ministerial.
“Em cada manifestação e em cada audiência feita, seja na Vara de Família, seja no Juizado Especial Criminal ou em qualquer área de atuação, busquei a aplicação de uma justiça que não fosse apenas fria e técnica, mas humana, transformadora e atenta à realidade social. Essa caminhada lapidou a minha convicção de que o Ministério Público é, fundamentalmente, uma âncora de estabilidade social e de esperança para o cidadão”, disse.
O novo procurador assegurou chegar ao novo cargo com gratidão, mas também com a consciência da responsabilidade que a função impõe, afirmando que o poder, qualquer que seja, não deverá ser exercido como fonte de arbitrariedade, mas, sim, para cumprir uma vocação voltada ao bem comum e à pacificação social.
Na sequência, ao fazer seu pronunciamento, Jorge Romcy discorreu sobre o ingresso na instituição em 1998, da caminhada percorrida na origem da carreira até a ascensão ao segundo grau. De origem cearense, falou do firme pacto firmado com a sociedade rondoniense, um compromisso que, conforme sublinhou, o levou a empregar todos os seus esforços no exercício de defendê-la.
O empossado destinou agradecimentos aos colegas de carreira, aos servidores e à família pelo apoio e suporte em 30 anos de carreira, fazendo menção especial ao cidadão comum, o homem e a mulher simples, a quem, no exercício do serviço público, acredita ter ajudado a minorar dificuldades, assegurando direitos.
“Hoje, ao tomar posse como procurador de Justiça, renovo e reforço esse pacto com o Ministério Público de Rondônia e toda a nossa sociedade rondoniense de continuar a luta pela defesa das leis e garantia dos direitos, apenas mudando de trincheira, mas com o mesmo destemor”, destacou.
Discursos
Os novos integrantes do Colégio foram cumprimentados pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, que ressaltou o perfil produtivo, simples e reconhecidamente dedicado ao trabalho dos dois empossados.
O chefe do MP rondoniense destacou a relevância do segundo grau de jurisdição, mencionando que, ao comporem o Colégio de Procuradores, os novos integrantes oficiarão perante o Tribunal de Justiça, sendo essenciais para a democracia, a paz social e a construção das políticas institucionais do Ministério Público do Estado.
O Procurador-Geral convocou os novos procuradores a se unirem em diálogo e união ao colegiado, pontuando o debate respeitoso e a harmonia como características centrais do órgão, onde a divergência de ideias promove um melhor resultado para a sociedade.
“Tenho absoluta convicção de que vossas excelências possuem a capacidade, o compromisso, a vocação e o sentimento de dedicação não só à instituição Ministério Público, mas especialmente para com a sociedade, para com o povo do estado de Rondônia. Sejam bem-vindos”.
Os novos procuradores também foram felicitados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel, que enfatizou a trajetória notável dos dois integrantes do MPRO, afirmando que a renovação no Colégio produz o enriquecimento de saberes, combate a rigidez de pensamento e fortalece o diálogo entre as instituições do sistema de Justiça.
Também em discurso, o presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), promotor de Justiça Elias Chaquian Filho, destacou a carreira exemplar dos empossados, afirmando que, no ponto mais elevado da carreira, eles passarão a ser, de modo ainda mais intenso, referências institucionais. “Chega-se à Procuradoria trazendo uma experiência de quem percorreu muitos caminhos, mas chega-se também com a missão de ajudar aqueles que ainda o percorrem”, declarou, desejando sucesso.
Rito
Além dos discursos, a solenidade foi marcada pelo rito de investidura no cargo – compromisso em juramento e assinatura do termo de posse –, conduzido pela secretária do Colégio, procuradora de Justiça Emília Oiye. Após, os procuradores receberam a Medalha da Ordem do Mérito do Ministério Público de Rondônia – Grau Grã-Cruz.
A cerimônia de posse teve a presença do defensor público-geral, Victor Hugo de Souza Lima; do desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia Adolfo Naujorks; do procurador do Estado Thiago Alencar; da representante da OAB, advogada Aline Silva; da secretária-executiva do Governo de Rondônia, Rute Carvalho, do Comandante do 5º BEC, tenente-coronel David Antônio Marques, entre outras autoridades.
Trajetórias
Rodrigo José Dantas Lima foi aprovado para o cargo de promotor de Justiça em 1995, por meio do VIII concurso. Atuou nas comarcas de Espigão do Oeste, Guajará-Mirim e Ouro Preto do Oeste. Foi promovido para Porto Velho, tendo atuado inicialmente no Centro de Atividades Extrajudiciais – Caex e, depois, no Juizado Especial Criminal. Oficiou por aproximadamente 20 anos perante a Vara de Família e Sucessões.
Há um ano, foi convocado para atuar no 2º grau, tendo desempenhado funções junto às Câmaras Especiais, Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça. É professor de Direito Processual Penal em uma faculdade privada da capital, exercendo há mais de 20 anos o magistério superior. É autor do livro Direito Processual Penal.
Jorge Romcy Auad Filho ingressou no MPRO em 1998. Atuou como promotor de Justiça nas comarcas de Costa Marques, Presidente Médici, Colorado do Oeste e Ariquemes. Foi promovido para a comarca de Porto Velho em 2009, estando atuando desde 2021 na 29ª Promotoria de Justiça. Exerceu diversos cargos na instituição, dentre os quais o de diretor do Centro de Controle Disciplinar (Codi) da Corregedoria-Geral do MPRO; integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco; diretor do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Rondônia – Ceaf; diretor da Escola Superior do Ministério Público de Rondônia – EMPRO; e coordenador de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Rondônia (Coplan).
Seduc terá de reforçar orientações às unidades estaduais sobre o direito de estudantes travestis e transexuais ao uso do nome social...
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) o reforço da aplicação das regras sobre o uso do nome social por estudantes travestis e transexuais em toda a rede estadual de ensino. A medida busca garantir que normas já existentes sejam conhecidas e cumpridas pelas equipes responsáveis por matrículas, registros e atendimento escolar.
A recomendação foi expedida pelo Grupo de Atuação Especial da Educação (Gaeduc), em conjunto com os Núcleos Regionais de Educação de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.
Entre as providências, a Seduc deverá promover, no prazo de 30 dias, a divulgação das normas e orientações para as 18 Superintendências Regionais de Educação e para as unidades escolares da rede estadual.
As orientações deverão esclarecer o direito ao uso do nome social e os procedimentos para solicitação, inclusão, alteração ou exclusão, além das regras relacionadas à matrícula, escrituração escolar, Diário Eletrônico e emissão de documentos.
A recomendação tem como base a Resolução CNE/CP nº 1/2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE), e as Resoluções nº 1.209/2016-CEE/RO e nº 1.332/2023-CEE/RO, do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEE/RO).
Pelas normas, estudantes maiores de 18 anos podem solicitar diretamente a utilização do nome social durante a matrícula ou em qualquer momento do ano letivo. Para menores de 18 anos, o pedido pode ser apresentado por seus representantes legais.
Em Rondônia, a regulamentação já determinava a inclusão do nome social ao lado do nome civil nos documentos escolares internos de estudantes travestis e transexuais. Uma alteração realizada em 2023 passou a contemplar também a solicitação para menores de 18 anos por intermédio dos representantes legais.
A Seduc informou ao MPRO que já disponibilizou campo para nome social no Diário Eletrônico e nas fichas de matrícula, além de elaborar formulário específico e atualizar o Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional.
A 10ª edição do guia traz orientação sobre o registro do nome social para menores de 18 anos e disponibiliza formulário para inclusão, alteração ou exclusão do nome social no Diário Eletrônico.
Apesar das medidas já existentes, o MPRO destacou a necessidade de garantir que as regras sejam efetivamente divulgadas e observadas pelas equipes das escolas.
A recomendação ainda prevê ciência formal e individualizada aos responsáveis pelas Superintendências Regionais, diretores, vice-diretores, secretários escolares e demais servidores envolvidos nos procedimentos de matrícula e escrituração.
Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do Gaeduc, Luciana Ondei Rodrigues Silva, a atuação conjunta com os Núcleos Regionais de Educação busca fortalecer a orientação às escolas e acompanhar a implementação das normas nas diferentes regiões de Rondônia.
O documento também estabelece que a aplicação das regras deve preservar a dignidade, a privacidade e o tratamento respeitoso dos estudantes. As normas, formulários, guias e demais orientações deverão permanecer disponíveis em ambiente eletrônico institucional acessível às unidades escolares e aos profissionais da educação.
A Seduc terá prazo de 15 dias para informar ao MPRO se acolherá as medidas recomendadas e indicar quais providências serão adotadas. Em até 60 dias, deverá apresentar documentos que comprovem a execução das medidas.
Acordo de delação premiada do empresário havia sido fechado com a PGR, que encaminhou o caso para o ministro do STF André Mendonça homologar
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, segura documento contendo imagens do senador Flávio Bolsonaro (PL) e do empresário Daniel Vorcaro
O ministro do STF André Mendonça homologou, nesta quarta-feira (9/9), o acordo de delação premiada do empresário Antônio Carlos Freixo Júnior, mais conhecido como “Mineiro”.
O empresário é dono da “Entre Investimentos”, empresa usada pelo banqueiro Daniel Vorcaro para repassar recursos para o filme Dark Horse, que é sobre a história do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O empresário tinha fechado o acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou o caso para Mendonça decidir se homologava ou não.
A decisão de Mendonça ocorre um dia após o empresário participar de uma audiência no gabinete do ministro, na qual confirmou ter feito a delação de forma espontânea.
No acordo de colaboração, conforme revelou a coluna, o empresário admitiu que era o responsável por entregar dinheiro vivo a destinatários de Vorcaro e disse ter vídeos das entregas.
Segundo apurou a coluna, Mineiro chegou a citar na delação um ex-ministro de Jair Bolsonaro como um dos receptores das malas de dinheiro — e disse ter vídeos.
Dark Horse
Na proposta de delação, o empresário admite ter sido o responsável por repassar o dinheiro prometido por Vorcaro ao filme Dark Horse. O patrocínio foi negociado pelo banqueiro com Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Aos investigadores, o empresário afirmou que não sabia o destino efetivo dos recursos que gerou para Vorcaro, entre eles, o endereçado ao filme de Bolsonaro.
O dinheiro foi enviado a um fundo nos Estados Unidos gerido pelo advogado brasileiro Paulo Calixto, aliado do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que vive autoexilado no Texas.
fonte - IGOR GADELHA - METRÓPOLES.
Na tarde da última quarta-feira (12), a juíza de direito Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza tomou posse como membro titular da Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). A solenidade, realizada no plenário do Tribunal em Porto Velho, contou com a presença do vice-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Francisco Borges, que na ocasião representou o presidente da instituição, desembargador Alexandre Miguel.
Durante o ato solene, a magistrada prestou o compromisso oficial de exercer suas funções com integridade, transparência e justiça. Em reconhecimento à sua trajetória na magistratura, a juíza Úrsula Souza foi condecorada com a Medalha do Mérito Especial Eleitoral.
Ao representar a presidência da instituição, o desembargador Francisco Borges destacou a relevância de ampliar a representatividade feminina no Tribunal. "Essa posse é extremamente importante pela presença de mais uma representante feminina na Justiça Eleitoral. O trabalho que ela já desenvolve ao longo de sua carreira - com atenção à população ribeirinha, à infância e à juventude - fortalece a democracia e contribuirá significativamente para o bom andamento das eleições deste ano", ressaltou o desembargador.
Em seu discurso de posse, a magistrada enfatizou a importância da coletividade na construção da democracia, citando a filosofia africana Ubuntu: "eu sou porque nós somos". Ela destacou que a democracia é um bem comum e que cada cidadão possui responsabilidade na sua preservação para as próximas gerações.
O presidente do TRE-RO ressaltou a satisfação com o retorno da juíza à Corte, sublinhando que sua vasta experiência e preparo técnico — que inclui doutorado em Ciência Jurídica e anos de atuação tanto na justiça comum quanto eleitoral — serão fundamentais para enfrentar os desafios das Eleições 2026. Além de reforçar a representatividade feminina, a posse da nova titular consolida um colegiado preparado para garantir a lisura do processo eleitoral no estado.
FONTE - TJRO.
Decisão judicial garante tratamento de autismo pelo SUS e preserva a economia municipal...
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de seus julgadores, negou o recurso de apelação do Estado de Rondônia e manteve a obrigação de disponibilizar, no prazo de até 30 dias, consultas neuropsicológicas e terapia ocupacional para um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de rejeitar o pedido estadual, a decisão colegiada dos julgadores reformou a decisão de primeira instância para excluir o Município de Cerejeiras do processo.
A exclusão do Município foi fundamentada na Tabela do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS) e no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, que classificam os procedimentos requisitados como de média complexidade, cuja competência de financiamento e execução cabe ao Estado, para evitar a sobrecarga e lesão à economia do Município.
O Estado de Rondônia havia recorrido da sentença inicial (que impunha o atendimento de forma conjunta com o município), alegando que os serviços seriam de atenção básica e, portanto, de responsabilidade exclusiva de Cerejeiras. Sob esse argumento, o Estado pediu a suspensão da decisão e a dilatação dos prazos, alegando impacto orçamentário e entraves administrativos.
O recurso, contudo, foi negado com base no direito à atenção integral à saúde garantido pela Lei do Autista (Lei 12.764/2012) e pela Lei do SUS (Lei 8.080/1990), além de diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que reconhecem a necessidade de sessões ilimitadas e contínuas para o desenvolvimento de pessoas com TEA.
Seguindo esses princípios, como o laudo médico constante no processo comprovou a presença de comportamentos estereotipados, seletividade alimentar, limitações na linguagem e interação social, a decisão colegiada (acórdão) entendeu que o tempo decorrido sem providências estaduais exigia a manutenção da ordem, sob os princípios da eficiência, efetividade e razoabilidade financeira entre os entes públicos.
O caso foi julgado durante a sessão eletrônica, realizada entre os dias 21 e 24 de julho de 2026, com a participação dos desembargadores Gilberto Barbosa (relator da apelação), Daniel Lagos e o juiz Ilisir Bueno Rodrigues.
Apelação Cível n. 7001745-91.2025.8.22.0013
FONTE - TJRO.
Decisão do desembargador Renato Rodovalho Scussel atende a pedido do Ministério Público e torna público o caso contra influenciadora e a plataforma de apostas "Blaze"
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) derrubou o sigilo do processo referente ao recurso do Ministério Público (MP) na ação contra a influenciadora Virginia Fonseca e a plataforma de apostas "Blaze".
A decisão, deflagrada pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, na última sexta (24), atendeu a um pedido do MP. "Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e determino o levantamento do sigilo processual, para que o feito passe a tramitar sob o regime de publicidade geral", informou no documento.
A ação tem como objetivo impor restrições à publicidade de apostas, especialmente quanto à veiculação de promessas de ganhos garantidos e à necessidade de divulgação ostensiva e adequada dos riscos inerentes à atividade.
A CNN Brasil tenta localizar as defesas da influenciadora e da plataforma. O espaço segue em aberto.
Entenda processo do Ministério Público
O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) apontou que a influenciadora Virginia Fonseca teria participado de um modelo "estruturado de captação de apostadores", comandado pela plataforma de apostas Blaze, durante os jogos da Copa do Mundo deste ano.
Segundo o documento do MP, obtido pela CNN Brasil, Virginia teria adotado estratégias para captar os apostadores na partida entre Argentina e Cabo Verde. Na ocasião, a influenciadora, com mais de 56 milhões de seguidores nas redes sociais, teria estimulado o público a apostar na vitória da seleção africana.
Para o Ministério Público, além da aposta ser "de baixa probabilidade e alto retorno potencial", a influenciadora ainda teria usado linguagem emocional para induzir os seguidores a apostarem. Nos vídeos divulgados por Virginia, a influenciadora afirmou que estava "esperançosa" com a vitória de Cabo Verde.
O MP ainda argumentou que as gravações não tinham sinalização para avisar ao público que o conteúdo tinha indícios de publicidade. "Virginia operou sobre um viés cognitivo documentado, intensificando a percepção de atratividade de um resultado objetivamente improvável sem qualquer menção às probabilidades reais", diz o documento.
Segundo o documento, além de Virginia, a plataforma de apostas também adotou uma estratégia coordenada de intensificação publicitária coincidente com as partidas do campeonato, explorando uma "alta exposição emocional e o engajamento coletivo do torneio para induzir o consumo impulsivo".
Estratégias de marketing
No dia 8 de julho, o Ministério Público ajuizou uma ação que sustenta que a empresa de apostas usou estratégias de marketing capazes de induzir o público ao jogo por meio da promessa de ganhos fáceis, publicidade considerada enganosa e uso de influenciadores digitais de grande alcance para estimular as apostas.
A investigação aponta que, enquanto simulava "esperança" no resultado da disputa entre as seleções, a influenciadora poderia receber 30% de comissão sobre as perdas de quem seguia as recomendações de aposta. (CNN)
Maioria dos ministros manteve regras de cálculo da Reforma da Previdência e vedação à conversão de tempo especial
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (3), por 6 votos a 5, a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, prevista na Reforma da Previdência de 2019.
Prevaleceu o entendimento de que os segurados poderão se aposentar após cumprir o tempo mínimo de exposição a condições prejudiciais à saúde, de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida, sem necessidade de atingir uma idade mínima.
A posição majoritária foi aberta pelo ministro André Mendonça. Para ele, a exigência de idade mínima desvirtua a finalidade da aposentadoria especial, criada para proteger trabalhadores submetidos a atividades que oferecem riscos à saúde ou à integridade física.
Ao mesmo tempo, o ministro considerou constitucionais outros pontos introduzidos pela reforma previdenciária. Com isso, foram mantidas as regras de cálculo do benefício estabelecidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019 e a vedação à conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a reforma.
"A reforma, no que diz respeito ao tempo de contribuição e à forma de cálculo das aposentadorias, trouxe, a meu ver, um equilíbrio atuarial mais adequado, de forma proporcional e legítima. Por outro lado, ao acrescentar a exigência de idade mínima, a nova sistemática passou a obrigar o trabalhador que permaneceu exposto a agentes nocivos por períodos de até 25 anos a continuar exercendo suas atividades, ainda que submetido às mesmas condições prejudiciais à saúde", afirmou Mendonça.
Quando era ministro da Corte, o relator Luís Roberto Barroso havia votado pela manutenção integral das mudanças promovidas pela reforma. A posição foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.
Já os ministros Edson Fachin e Rosa Weber defenderam a invalidação tanto da idade mínima quanto das novas regras de cálculo do benefício.
Com o resultado, a aposentadoria especial volta a depender apenas do tempo de exposição a agentes nocivos.
Permanecem válidas, porém, as alterações da reforma relacionadas ao cálculo do benefício e à impossibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores à emenda constitucional. (CNN)
Colaboração premiada é um tipo de acordo em que investigados passam informações a investigadores em troca da redução de pena...
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro entregou à PF (Polícia Federal) e à PGR (Procuradoria-Geral da República) a proposta de delação premiada no âmbito das investigações do caso Master, que apura fraudes bilionárias no mercado financeiro.
O procedimento é um tipo de acordo em que investigados passam informações a investigadores em troca da redução de pena e consta em uma legislação de 2013.
A redação da lei estabelece caminhos para a utilização do instrumento e indica seu propósito, que atende intenções tanto da defesa quanto da investigação.
A redação da lei estabelece caminhos para a utilização do instrumento e indica seu propósito, que atende intenções tanto da defesa quanto da investigação.
De acordo com a lei, a delação pode ser firmada entre investigados e o Ministério Público (autoridade judicial) ou às polícias federal e civil, a depender de cada caso.
Para que o acordo tenha efeito, a lei estabelece algumas prerrogativas ao depoimento:
Ao confessar um crime, o suspeito ou réu terá, automaticamente, sua pena final atenuada. O juiz pode conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.
Para que ela seja oficializada, o colaborador precisa confirmar suas informações perante um juiz. No caso de Vorcaro, a viabilidade da delação depende da homologação di acordo, que será feita pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal). Isso ainda não tem prazo para ocorrer.
Delação ou colaboração
Delação premiada é o antigo nome da colaboração. A alteração foi feita para retirar o estigma de “delator” do instrumento que, em meios como a política, por exemplo, podem ser prejudiciais para a pessoa que aceita fazer um acordo.
O termo se popularizou especialmente pela sua utilização na Operação Lava-Jato. Investigadores se valeram do instrumento para fazer a investigação avançar.
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Tribunal do Júri condena homem a mais de 100 anos por chacina de família em Guajará-Mirim...
O Tribunal do Júri de Guajará-Mirim condenou Tanus dos Santos a 111 anos e dois meses de reclusão pelo assassinato de quatro pessoas da mesma família. O réu, que está foragido, foi julgado à revelia. O julgamento da chacina ocorrida em 30 de dezembro de 2013, no bairro Santa Luzia, durou mais de 10 horas.
O crime teve grande repercussão à época pela brutalidade e pelo fato de todas as vítimas serem da mesma família.
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| Foto - TANUS DOS SANTOS, FORAGIDO |
O réu está foragido desde 11 de abril de 2016, quando fugiu do presídio Pandinha, em Porto Velho, e foi julgado à revelia. As vítimas foram Luciane Almeida, de 28 anos, os filhos dela, Renato Almeida Paiva, de 5 anos, e Elizandro Almeida Lima Tavares, de 16, além do irmão, Jokley Lima de Freitas, de 21 anos.
A sessão foi presidida pelo juiz Renan Kirihata. Na acusação atuaram os promotores de Justiça Luciano Aquino Rodrigues e Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues. A defesa foi feita pelos defensores públicos Pedro Graziel Filgueira Peixoto e Gabriel Rabi Mendes Chaves.
Após os debates entre acusação e defesa, o Conselho de Sentença considerou o réu culpado pelos crimes e fixou a pena em mais de 111 anos de prisão.
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FONTE - TJRO
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação civil pública em face do Estado de Rondônia e obteve decisão liminar para a ampliação de leitos clínicos na rede hospitalar estadual, com repercussão no Hospital Regional de Cacoal e no Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal (Heuro).
De acordo com os elementos apresentados na ação, foram identificadas situações em que pacientes permaneceram em leitos de UTI mesmo após indicação médica de transferência para enfermaria, em razão da ausência de leitos clínicos disponíveis. A permanência desses pacientes em unidades de terapia intensiva pode limitar o acesso de outros usuários que necessitam de atendimento de maior complexidade.
Atuação administrativa
Antes do ajuizamento da ação, o MPRO expediu ofícios à Secretaria de Estado da Saúde e às direções das unidades hospitalares, solicitando informações sobre a disponibilidade de leitos e as providências adotadas para o enfrentamento da situação.
As informações encaminhadas ao Ministério Público indicaram a existência de dificuldades relacionadas à oferta de leitos clínicos na macrorregião atendida por Cacoal. Diante da ausência de solução administrativa em prazo considerado adequado, a Promotoria de Justiça ajuizou a ação civil pública.
Decisão liminar
Na decisão, o Poder Judiciário determinou que o Estado de Rondônia providencie a ampliação de, no mínimo, 50 leitos clínicos na rede hospitalar estadual, devidamente estruturados, com equipe, equipamentos e condições de funcionamento.
A decisão também determinou a adoção de medidas para impedir que pacientes permaneçam internados em UTI exclusivamente em razão da indisponibilidade de leitos clínicos.
O Estado deverá apresentar, no prazo de até 90 dias, relatório das providências adotadas para cumprimento da decisão. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor de R$ 1 milhão.
O MPRO ressalta que a decisão proferida tem natureza liminar. A ação seguirá sua tramitação regular, com análise das demais manifestações das partes e posterior julgamento de mérito pelo Poder Judiciário.
fonte - MPRO.
Parecer afirma que hacker já cumpriu tempo mínimo e teve bom comportamento dentro da cadeia. Moraes ainda não analisou pedido
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se na noite desta segunda-feira (4/5) a favor de que o hacker Walter Delgatti seja colocado em regime aberto.
Delgatti foi transferido no mês passado para a Penitenciária II de Potim (SP), no interior de São Paulo, na região do Vale do Paraíba, após deixar Tremembé.
Em parecer, Gonet sustenta que o hacker já cumpriu os requisitos legais para a progressão ao regime aberto, por ter atingido o tempo mínimo da pena e apresentado bom comportamento na prisão.
Além disso, o PGR apontou a ausência de documentos sobre remição por leitura e cursos, o que pode reduzir ainda mais a pena de Delgatti.
O documento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da execução da pena no Supremo.
Condenado a 8 anos e três meses de prisão por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsificar documentos, a pena atual de Delgatti, com abatimentos por estudo e leitura, é de 7 anos, 11 meses e 19 dias.
Além dele, a ex-deputada Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por atuar com o hacker na invasão ao CNJ.
Até o momento, Moraes ainda não analisou o parecer da PGR.
Enem
A última redução de pena de Delgatti, de 100 dias, ocorreu após o bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), incluindo nota 700 na redação.
Como mostrou a coluna, o hacker obteve 636 pontos em matemática, 635,4 em ciências humanas, 550,7 em linguagens e 476,8 em ciências da natureza. (Metrópoles)
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