Justiça do Trabalho interdita frigorífico da JBS em Pimenta Bueno após vazamento de amônia

 Ao menos 27 trabalhadores deram entrada no hospital, após acidente ocorrido no sábado (29/11).

A Justiça do Trabalho determinou neste domingo (30/11) a interdição imediata do frigorífico da empresa JBS S/A em Pimenta Bueno (RO), em resposta ao grave vazamento de amônia que causou a intoxicação de trabalhadores. A decisão, proferida pela juíza plantonista e titular da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes (RO), Silmara Negrett, estabelece multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento das medidas determinadas.

A decisão atende parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada antecedente do Ministério Público do Trabalho (MPT), diante da urgência da situação e da necessidade de proteger a saúde e a segurança dos funcionários. O acidente, ocorrido no sábado (29/11), resultou na intoxicação de pelo menos 27 trabalhadores, segundo noticiado pelo órgão ministerial nos autos. Este relatou que no Hospital Municipal de Pimenta Bueno (RO) os funcionários deram entrada com queixas de dores de cabeça, sendo que duas gestantes ficaram sob observação.

Em razão dos fatos, um inquérito civil foi instaurado e solicitada a fiscalização ao Corpo de Bombeiros. O relatório evidenciou a necessidade de medidas urgentes ao determinar o isolamento total da câmara fria, com permissão de acesso somente às equipes de reparos.

Salários assegurados

Além da interdição imediata de todas as atividades na unidade, Negrett determinou o afastamento dos funcionários dos setores afetados e a apresentação de um plano de respostas e relatório do acidente em 24 horas. A JBS também deverá garantir o pagamento dos salários e demais direitos dos trabalhadores durante o período de interdição. 

A magistrada decidiu também pela realização de perícia técnica para esta segunda-feira (1º/12), às 11h, no sentido de verificar as condições do ambiente de trabalho, em especial a medição do nível de gás amônia. A interdição só será suspensa após a comprovação da correção das irregularidades e da eliminação do risco de novos vazamentos.

O pedido de inspeção judicial feito pelo MPT foi indeferido por ora pela magistrada ao considerar que a prova pericial será adequada para a análise técnica das condições do ambiente de trabalho. (Assessoria)

(Processo n. 0000474-33.2025.5.14.0081)

MPRO destaca integração entre instituições durante 3º Congresso de aniversário da Defensoria Pública

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) participou, na última sexta-feira (14/11), da abertura do 3º Congresso de aniversário da Defensoria Pública Estadual (DPE-RO). O evento, alusivo aos 31 anos da instituição, ocorreu em Porto Velho e serviu para reafirmar o diálogo interinstitucional em prol da sociedade rondoniense. O Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, foi representado na solenidade pelo Secretário-Geral do MPRO, Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes.

Durante a cerimônia, o Secretário-Geral parabenizou a Defensoria Pública pela trajetória e pelos projetos desenvolvidos, enfatizando a relevância da parceria estratégica entre o Ministério Público e a DPE. Na oportunidade, Nunes afirmou: “Embora singelo, talvez o ato mais simbólico da relação entre as instituições do Sistema de Justiça em Rondônia seja a recente inauguração da sede da Promotoria de Nova Mamoré, que inovou ao reunir, em um único complexo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário”.

O congresso promoveu debates técnicos voltados ao aperfeiçoamento jurídico. A programação incluiu mesas-redondas sobre direitos humanos, empreendedorismo e sistema penal, contando com a participação de especialistas como a professora Andreia Marreiro e o professor e advogado criminalista Nestor Távora.

A participação do MPRO no evento reforça seu compromisso em manter um diálogo produtivo com as instituições, construindo soluções conjuntas para o aprimoramento constante dos serviços prestados à sociedade.

FONTE - MPRO.

Ex-jogador Robinho é transferido do presídio de Tremembé para Limeira

 Atleta foi condenado pela Justiça Italiana por estupro

O ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, foi transferido hoje da Penitenciária II Dr. José Augusto César Salgado, conhecida como Tremembé, para o Centro de Ressocialização de Limeira. 

Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária a transferência foi feita após pedido da defesa do custodiado.

Robinho está preso desde março de 2024 e teve novo pedido de liberdade, por meio de recurso, negado em setembro deste ano.

O atleta foi condenado pela justiça italiana por participar de um estupro em 2013, na cidade de Milão.

A decisão da corte italiana foi aceita pelo judiciário brasileiro, que negou o pedido inicial de extradição mas deu cumprimento à pena, de nove anos de prisão.

Justiça Desportiva garante disciplina e cumprimento das normas durante o Joer 2025

Durante a Fase Estadual Infantil dos Jogos Escolares de Rondônia (Joer), realizada de 3 a 13 de novembro em Cacoal, o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Rondônia (TJD/RO) atuou diariamente para assegurar o cumprimento das normas, a disciplina e o respeito ao fair play (tratamento imparcial) em todas as modalidades. Assim como ocorreu nas etapas Estadual Juvenil e Estadual Paraolímpica, realizadas anteriormente neste ano, o tribunal esteve presente em toda a estrutura competitiva, acompanhando integralmente o calendário das fases promovidas pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A presença do órgão garantiu respostas rápidas a denúncias, análise de infrações e orientação às delegações participantes.

Previsto na Lei Complementar nº 775/2014 e no Código Rondoniense de Justiça e Disciplina Desportiva, o TJD/RO contou com auditores, procuradores desportivos, defensores e secretário-geral na etapa estadual. O tribunal acompanhou ocorrências referentes a irregularidades de uniforme, W.O., condutas antidesportivas, ausência de identificação oficial e descumprimento de determinações da Comissão Organizadora, mantendo comunicação formal por meio de boletins e intimações documentadas.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha ressaltou que o trabalho da justiça desportiva fortalece a credibilidade da competição. A presença do TJD assegura que cada partida seja conduzida com justiça, fortalecendo os valores de respeito e responsabilidade que caminham junto com o esporte escolar.”

A presidente do TJD, Simone Vincentin destacou que o órgão tem ampliado sua atuação preventiva ao longo das últimas edições. “Nos últimos anos intensificamos o trabalho de orientação antes e durante as competições, reforçando com as delegações os procedimentos obrigatórios e os critérios disciplinares. Isso tem reduzido o número de ocorrências graves e contribuído para que os estudantes compreendam a importância da responsabilidade e do comportamento ético no esporte. Nosso objetivo é garantir um ambiente seguro, organizado e educativo, alinhado à proposta pedagógica do Joer”.

A secretária da Seduc, Albaniza Oliveira enfatizou que o cumprimento das regras é parte central da formação dos estudantes-atletas. “A atuação disciplinar garante igualdade de condições a todos os participantes e reforça o caráter educativo dos Jogos Escolares”.

INSTÂNCIA MÁXIMA

Criado para atuar como instância máxima da justiça desportiva escolar no âmbito administrativo, o TJD/RO julga representações, denúncias e recursos apresentados durante as competições. 

Sua participação no Joer contribui para a manutenção da ordem, da ética e da integridade, pilares essenciais para o desenvolvimento esportivo e formativo dos estudantes.

O gerente de esporte escolar da Seduc, Marcelo Araújo ressaltou que a presença do TJD fortalece a segurança e a transparência das competições. “O tribunal é fundamental para que todas as etapas das competições sejam realizadas com regularidade e que decisões disciplinares sejam tomadas com isenção, garantindo condições iguais às equipes e resguardando o andamento das modalidades.

FONTE - SECOM RO.

Ministério Público propõe ação civil pública contra borracharia por práticas abusivas e golpes a consumidores

 A 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, responsável pela Curadoria do Consumidor, por iniciativa da promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, titular da unidade, ajuizou ação civil pública contra uma borracharia da capital e seus sócios por práticas abusivas nas relações de consumo, condutas previstas no Código de Defesa do Consumidor e que também configuram crimes de propaganda enganosa e estelionato.

foto - MPRO

A medida busca resguardar direitos individuais homogêneos de centenas de consumidores lesados, com pedido de indenização por danos materiais e morais no valor total de R$ 1 milhão, além da suspensão das atividades comerciais da empresa.

De acordo com a apuração conduzida pela 11ª Promotoria de Justiça, os consumidores procuravam a borracharia para serviços comuns, mas eram abordados pelo proprietário, que oferecia pneus novos por valores abaixo do mercado. Para garantir a compra, exigia o envio imediato de pagamento por pix e afirmava que a entrega ocorreria em poucos dias, sob a justificativa de que os produtos integravam um lote promocional de distribuidor.

O proprietário também oferecia aos clientes a possibilidade de “investir” na compra de um suposto lote de pneus que chegaria em uma carreta. Ele prometia que, após a revenda, o valor investido seria restituído com acréscimo de parte dos lucros, apresentando a proposta como uma “grande oportunidade”.

Os prazos de entrega, no entanto, nunca eram cumpridos, sempre acompanhados de novas justificativas. Somente então as vítimas percebiam que se tratava de um golpe.

A ação tramita sob o nº 7068357-47.2025.8.22.0001, na 10ª Vara Cível. Consumidores que tenham sido prejudicados poderão se habilitar como litisconsortes ativos, conforme previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor.

fonte - MPRO.

MPRO pede retirada de publicidade irregular em conteúdos sobre o evento Duelo na Fronteira em Guajará-Mirim

 O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio dos promotores de Justiça Cláudio Colaço Villarim e Antônio Carlos de Siqueira Júnior, recomendou que órgãos públicos, organizadores do evento e veículos de imprensa de Guajará-Mirim e Nova Mamoré retirem, de forma imediata, conteúdos de publicidade institucional irregular em portais de notícias que veicularam o “Duelo na Fronteira”, festa tradicional que acontece em Guajará-Mirim. A recomendação foi realizada na última quinta-feira (13/11).

FOTO - Meramente ilustrativa

A medida foi tomada após serem identificadas publicações com nomes, símbolos ou imagens que podem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que é proibido pela Constituição Federal. 

A medida foi tomada após serem identificadas publicações com nomes, símbolos ou imagens que podem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que é proibido pela Constituição Federal. 

A orientação foi enviada aos chefes dos poderes executivos e legislativos dos dois municípios, ao Poder Legislativo Estadual, aos organizadores do evento e aos administradores de jornais locais e regionais.

O MPRO recomendou que não seja feita e nem se permita a veiculação publicidade institucional com nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos. 

Também recomendou que seja retirado dos sites todo conteúdo que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. 

A regra existe para evitar que agentes públicos usem como recursos de autopromoção, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.

As partes foram notificadas formalmente, e, caso não cumpram a recomendação, poderão responder por atos ilegais nas áreas cível e criminal.

fonte - MPRO.

Justiça proíbe posto de obrigar frentistas a usarem legging e cropped em PE

 A medida obriga posto de combustível a fornecer uniformes adequados em até cinco dias, após denúncias de constrangimento e vulnerabilidade das funcionárias

Brasil - A Justiça do Trabalho determinou que um posto de combustíveis no bairro de Afogados, na zona oeste do Recife (PE), suspenda imediatamente a exigência de que frentistas mulheres trabalhem usando calça legging e camiseta cropped como uniforme. A liminar, assinada na última sexta-feira (7), foi divulgada pelo TRT-6 (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região), nesta quarta-feira (12).

Na decisão, a juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury apontou que a exigência de usar calça legging e camiseta cropped como uniforme gera “constrangimento, vulnerabilidade e potencial assédio”. Ela destacou que a roupa de trabalho deve garantir “segurança, higiene e, sobretudo, respeito à dignidade do empregado”.

A magistrada ressaltou que, segundo a análise feita com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, a conduta da empresa é ilícita, pois impõe um padrão estético que sexualiza o corpo feminino e normaliza sua exposição em um contexto profissional inadequado.

A liminar determina ainda que a empresa forneça uniformes adequados à função, como calças de corte reto e camisas de comprimento padrão, no prazo máximo de cinco dias. O descumprimento deve acarretar multa diária de R$ 500 por cada funcionária ainda utilizando os trajes inadequados.

A ação foi movida pelo Sinpospetro-PE (Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e em Lojas de Conveniência e Lava Jato de Pernambuco), que alegou violação da convenção coletiva da categoria e exposição das trabalhadoras a “situações de constrangimento e assédio”.

No documento, a juíza reforçou que a medida é urgente porque “a cada dia que passa, prolonga-se a vulnerabilidade e constrangimento das funcionárias”. (Fonte: CNN)

Justiça proíbe posto de obrigar frentistas a usarem legging e cropped em PE

 A medida obriga posto de combustível a fornecer uniformes adequados em até cinco dias, após denúncias de constrangimento e vulnerabilidade das funcionárias

Brasil - A Justiça do Trabalho determinou que um posto de combustíveis no bairro de Afogados, na zona oeste do Recife (PE), suspenda imediatamente a exigência de que frentistas mulheres trabalhem usando calça legging e camiseta cropped como uniforme. A liminar, assinada na última sexta-feira (7), foi divulgada pelo TRT-6 (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região), nesta quarta-feira (12).

Na decisão, a juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury apontou que a exigência de usar calça legging e camiseta cropped como uniforme gera “constrangimento, vulnerabilidade e potencial assédio”. Ela destacou que a roupa de trabalho deve garantir “segurança, higiene e, sobretudo, respeito à dignidade do empregado”.

A magistrada ressaltou que, segundo a análise feita com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, a conduta da empresa é ilícita, pois impõe um padrão estético que sexualiza o corpo feminino e normaliza sua exposição em um contexto profissional inadequado.

A liminar determina ainda que a empresa forneça uniformes adequados à função, como calças de corte reto e camisas de comprimento padrão, no prazo máximo de cinco dias. O descumprimento deve acarretar multa diária de R$ 500 por cada funcionária ainda utilizando os trajes inadequados.

A ação foi movida pelo Sinpospetro-PE (Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e em Lojas de Conveniência e Lava Jato de Pernambuco), que alegou violação da convenção coletiva da categoria e exposição das trabalhadoras a “situações de constrangimento e assédio”.

No documento, a juíza reforçou que a medida é urgente porque “a cada dia que passa, prolonga-se a vulnerabilidade e constrangimento das funcionárias”. (Fonte: CNN)

Em julgamento de kids pretos, Gonet pede condenação de dez réus

 PGR defendeu que maioria dos réus agiu para pressionar comandantes das Forças e executar ações violentas contra autoridades

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (11) a condenação dos dez réus do núcleo 3 no processo que apura uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Para ele, a maioria dos réus deve responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, atentato ao Estado Democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração do patrimônio público.

Ronald Ferreira de Araújo foi o único réu poupado do pedido de condenação pelos cinco crimes da denúncia. Para o procurador, não há provas de que o militar acompanhou a trama dos outros acusados, muito menos de que participou de quaisquer ações violentas. Porém, Gonet sugere que Ronald seja condenado por incitação ao crime.

Durante o julgamento conduzido pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), Gonet argumentou que os nove militares — parte dos quais compunham as forças especiais conhecidas como "kids pretos" — foram responsáveis por "ações táticas" da organização criminosa investigada. Além disso, os réus teriam contribuído decisivamente para a caracterização dos crimes pelos quais foram denunciados.

"Integrantes deste núcleo pressionaram agressivamente o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe de Estado. Puseram autoridades públicas na mira de medidas letais e se dispuseram a congregar forças militares terrestres ao serviço dos intentos criminosos", disse o procurador-geral.

Gonet afirmou que os kids pretos atuarem em duas frentes: articulação para pressionar os comandantes das Forças a aderir ao golpe e planejamento de ações violentas contra autoridades das instituições democráticas.

Segundo Gonet, os réus tinham conhecimento de que a narrativa de uma eventual fraude eleitoral não procedia. Na avaliação do procurador-geral, os militares aderiram conscientemente à organização criminosa, cujo objetivo principal seria manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.

"Os acusados não pretendiam combater irregularidades [eleitorais], como queriam dar a parecer. [...] As evidências são de que os acusados aderiram aos propósitos ilícitos da organização criminosa de forma consciente. Atuaram, então, em duas ordens de ação. Na primeira, pressionaram a alta cúpula das Forças Armadas, buscando a formalização do ato consumador do golpe, que viu na assinatura do decreto, nesse sentido, pelo presidente Jair Bolsonaro. Uma segunda [ação], armaram para neutralizar, prendendo e matando autoridades centrais do regime democrático", detalhou Gonet.

Ainda de acordo com o procurador-geral, os acusados procuraram estabelecer dentro do Exército um "cenário de coesão sobre a necessidade da intervenção armada". Quem não aderisse a essa tese, "haveriam de ser merecedores de repúdio pessoal e objetos de ataques diretos e potencializados" pela internet.

Quem são os réus do núcleo 3?

Compõem o terceiro núcleo da trama golpista os seguintes nomes:

Bernardo Corrêa Netto: Coronel do Exército. Segundo a PGR, pressionou o comandante do Exército para apoiar o golpe; organizou encontros de militares das Forças Especiais e incentivou a divulgação de uma carta dirigida ao Comandante do Exército, com o objetivo de influenciar a Alta Cúpula a aceitar o decreto de ruptura democrática.

Estevam Theophilo: General da reserva. Segundo a PGR, estimulou Bolsonaro a assinar o decreto golpista e se comprometeu a coordenar a ação militar para consumar a ruptura, caso o ato fosse formalizado. Também atuou para pressionar o então comandante do Exército, visto como possível obstáculo ao golpe.

Fabrício Moreira de Bastos: Coronel do Exército. Teria participado das reuniões de kids pretos e ajudado a formular diretrizes estratégicas para a execução do golpe. Produziu o documento “Ideias Força”, que propunha ações para acelerar a adesão interna no Exército e disseminar operações de desinformação e mobilização.

Hélio Ferreira Lima: Tenente-coronel do Exército. Teria sido o autor da “Operação Luneta”, documento que detalhava fases do golpe: prisão de ministros do STF, gabinete de crise, controle das instituições e campanha de desinformação. Também participou do monitoramento do ministro Alexandre de Moraes.

Márcio Nunes de Resende Júnior: Coronel do Exército. Cedeu seu prédio reunião dos “kids pretos” e integrou a articulação para influenciar superiores. A PGR destaca que aderiu ao plano golpista mesmo sabendo da inexistência de fraude eleitoral.

Rafael Martins de Oliveira: Tenente-coronel do Exército. Teria sido coidealizador da operação “Copa 2022”, que pretendia sequestrar e matar Alexandre de Moraes. Fazia a gestão de recursos financeiros para a execução dos planos golpistas. Parte desse dinheiro, teria sido repassado a Mauro Cid pelo então candidato à vice-presidência Walter Braga Netto. 

Rodrigo Bezerra de Azevedo: Tenente-coronel do Exército. Segundo a PGR, também atuou na operação “Copa 2022” e participou diretamente do monitoramento de Alexandre de Moraes. Usou técnicas de anonimização e aparelhos clandestinos para ocultar a operação.

Ronald Ferreira de Araújo Júnior: Tenente-coronel. Teria assinado e divulgado carta de pressão ao então comandante do Exército, mas, segundo a PGR, não há prova de sua participação direta no núcleo golpista. A procuradoria reconsiderou a denúncia e pediu condenação de Ronald somente por incitação à animosidade entre Forças Armadas e instituições. 

Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros: Tenente-coronel. Segundo a PGR, atuou na difusão pública e digital da carta de pressão e buscou enfraquecer autoridades militares que resistiam ao golpe, apesar de saber que alegações de fraude eram falsas.

Wladimir Matos Soares: Agente da Polícia Federal. Teria fornecido informações estratégicas da segurança da posse presidencial ao grupo bolsonarista e auxiliaria na etapa de assassinato de autoridades para criação de caos social e justificativa de medidas de exceção. (Fonte: CNN)

MPF cobra governo de Rondônia por abandono e exige tombamento definitivo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré

 Ação do MPF pede que o governo estadual, a União e o Iphan adotem medidas para preservação da ferrovia, símbolo da história de Rondônia...

foto - reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para garantir o tombamento definitivo, a proteção e a conservação dos 366 km de trilhos, estações e demais acervos da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM). O estado de Rondônia deve concluir o tombamento definitivo e, em conjunto com a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), apresentar um plano de proteção da estrada.

A ação apresentada pelo MPF também inclui um pedido de pagamento de indenização de, no mínimo, R$ 6 milhões por danos morais coletivos.

A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, que liga Porto Velho a Guajará-Mirim e é um símbolo da história e da identidade de Rondônia, representada inclusive no brasão oficial do estado, está submetida aos níveis de proteção federal, estadual e municipal. No âmbito federal, o Iphan reconheceu o valor histórico e cultural da EFMM por meio da Portaria nº 231/2007, que tombou parte do pátio ferroviário, os trilhos, as Três Caixas d’Água e o Cemitério da Candelária.

No âmbito estadual, a estrada de ferro foi declarada tombada pela Constituição do Estado de Rondônia em 1989, porém, segundo o MPF, esse ato tem caráter apenas provisório. De acordo com o órgão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal torna necessária a conclusão de um procedimento formal específico pelo poder executivo estadual para que o tombamento se torne definitivo, conforme exige o Decreto-Lei nº 25/1937.

Apesar de a Secretaria Estadual de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) afirmar que o tombamento é definitivo, não houve o procedimento regular prévio. No curso do inquérito que fundamenta a ação, o MPF constatou, ainda, a ausência de medidas concretas de proteção da ferrovia e uma clara dificuldade de diálogo com o governo estadual, por meio da Sejucel, que se limitou a respostas não objetivas, além de faltar à reunião agendada.

A ação civil pública, ajuizada em 28 de outubro, sustenta que a demora na formalização do tombamento definitivo da ferrovia contribui para o estado crítico de abandono do patrimônio. Ao longo dos anos, a EFMM, considerada um dos mais importantes marcos históricos da Amazônia, sofreu inúmeras depredações, furtos e ocupações irregulares. O MPF apurou, entre outros casos, o roubo e a venda de trilhos, o desmonte de pontes metálicas, a retirada de dormentes para construção de estradas e o abandono de locomotivas e equipamentos históricos.

O MPF requer que a Justiça Federal:

• Determine que o estado de Rondônia instaure o processo administrativo, em 30 dias, e conclua o procedimento de tombamento definitivo da EFMM em até um ano.

• Ordene que os três entes públicos elaborem e apresentem, em 180 dias, um plano conjunto de proteção e recuperação dos trilhos, das locomotivas, das estações e dos demais bens do acervo. O plano deve prever a identificação de pontos críticos, medidas para evitar novos danos e a restauração dos trechos degradados.

• Condene os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos a serem revertidos em projetos de valorização do patrimônio histórico, com os valores mínimos de R$ 1 milhão para o Estado de Rondônia e de R$ 5 milhões para a União e o Iphan, em conjunto.

Caso o tombamento definitivo abranja uma extensão menor que os 366 km originais, a União deverá recolher, em até um ano, os trilhos, os dormentes e demais materiais da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré que não estejam protegidos por tombamento.

Nesses trechos, onde houver residências de baixa renda, a União deverá elaborar um plano de recolhimento que resguarde o direito à moradia, com a participação da Defensoria Pública da União e ciência do MPF.

Ação Civil Pública nº 1021827-30.2025.4.01.4100

Consulta processual 

fonte - MPF/RO.

Juíza de Rondônia é a primeira promovida a desembargadora do TJRO pela cota de gênero

 Resolução busca aumentar a presença de mulheres na segunda instância do Judiciário, onde ainda há predominância masculina. A magistrada foi escolhida entre quatro candidatas.

A juíza Inês Moreira da Costa foi promovida ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) na última segunda-feira (3). Ela é a primeira magistrada a alcançar o posto por meio da política de ação afirmativa de gênero aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A escolha foi feita pelo critério de merecimento, que avalia a atuação e o desempenho das juízas candidatas.

A norma que permitiu a promoção foi aprovada em setembro de 2024. Ela determina que os tribunais passem a adotar listas exclusivamente femininas, alternadas com listas mistas, nas promoções por merecimento. O objetivo é aumentar a presença de mulheres na segunda instância do Judiciário, onde ainda há predominância masculina.

Antes da promoção, Inês era juíza titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho. Ela também já atuou como juíza auxiliar na Corregedoria-Geral de Justiça e participou de núcleos e comitês voltados à mediação de conflitos. Na área acadêmica, é professora da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) e tem produção científica publicada.

Além disso, é autora do projeto LexIA, que busca automatizar rotinas processuais no TJRO, e foi vencedora da primeira edição do Prêmio Juízo Verde, promovido pelo CNJ.

Também concorreram à promoção as juízas Tânia Mara Guirro, Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza e Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres.

Por g1 RO

Moraes já olhou cela para a qual pretende enviar Bolsonaro na Papuda

 O ministro Alexandre de Moraes (STF) planeja enviar o ex-presidente Jair Bolsonaro para cela especial; saiba detalhes da instalação

O ministro Alexandre de Moraes (STF) planeja enviar o ex-presidente Jair Bolsonaro para cela especial com paredes brancas, ar-condicionado e televisão no presídio da Papuda, em Brasília. Segundo apurou a coluna, o magistrado já viu imagens e aprovou a instalação.

O espaço é adaptado para receber o ex-presidente, que atualmente cumpre prisão domiciliar. Aliados de Bolsonaro acreditam que o STF determinará a transferência na semana que vem, após rejeitar os embargos declaratórios protocolados pelo ex-mandatário.

A expectativa, contudo, é que Bolsonaro passe poucas semanas na Papuda. Até mesmo ministros próximos a Moraes sustentam que a a Suprema Corte deverá aceitar um pedido da defesa do ex-presidente para restabelecer a prisão domiciliar, por motivos de saúde.

O mesmo benefício foi concedido, em maio deste ano, ao também ex-presidente Fernando Collor, condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão por corrupção.

Bolsonaro foi condenado por golpe de Estado

Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por golpe de Estado e mais quatro crimes. Atualmente, está preso em casa, com tornozeleira eletrônica, por descumprir medidas cautelares no âmbito de um outro inquérito que investiga coação no curso do processo.

Essa investigação foi aberta por ordem de Moraes após o deputado federal Eduardo Bolsonaro articular sanções a autoridades brasileiras junto ao governo dos Estados Unidos. (Metrópoles)

MP denuncia três envolvidos em esquema de funcionários fantasmas e fraudes na ALE/RO

 O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu, no dia 1°/11/2025, denúncia contra 3 (três) pessoas investigadas na Operação "Ouro de Areia", deflagrada em 17/10/2025, visando desarticular um esquema criminoso instalado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) entre 2013 e 2025.

FOTO - EDIÇÃO R1 Rondônia

O esquema consistia na contratação de "funcionários fantasmas", desvio de recursos públicos por "rachadinha" e fraudes em empréstimos consignados, envolvendo Assessores Técnicos e o Gerente de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento.

São imputados aos denunciados os crimes de peculato-desvio (art. 312 do Código Penal) e estelionato (art. 171, caput, e § 2º-A do Código Penal).

Além da condenação ao cumprimento das penas privativas de liberdade, o Ministério Público requereu a condenação dos denunciados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à vítima pessoa física e ao Banco do Brasil, decorrentes das fraudes. Foi igualmente solicitada a perda dos cargos públicos ocupados pelos denunciados, devido ao abuso de poder e violação dos deveres inerentes às suas funções.

Agora, inicia-se a fase judicial, com a notificação dos denunciados para a apresentação de resposta preliminar, posterior análise sobre o recebimento da denúncia, abertura de prazo para defesa, instrução processual, até o julgamento final sobre o mérito dos pedidos condenatórios formulados pelo MPRO.

O MPRO reafirma seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

fonte - MPRO.

Emenda que permitiria governador de RO exercer mandado remotamente é declarada inconstitucional, decide TJ

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) declarou inconstitucional a emenda que permitia ao governador exercer o mandato de forma remota. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (3) pelo Pleno do Tribunal, que, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Liberal (PL).

FOTO - REPRODUÇÃO

A Emenda Constitucional nº 174/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa em junho, modificava o artigo 61 da Constituição Estadual, acrescentando dispositivos que autorizavam o exercício remoto do cargo e condicionavam a substituição pelo vice-governador à manifestação expressa do chefe do Executivo.

O PL argumentou que a norma feria o princípio da simetria federativa, contrariando o artigo 79 da Constituição Federal, que prevê a substituição automática do governador pelo vice em casos de ausência, impedimento ou vacância. 

Além disso, o partido alegou que a emenda concentrava poder excessivo no chefe do Executivo, comprometendo os princípios da separação dos poderes e da continuidade administrativa.

Com a decisão, o Tribunal restabeleceu o modelo anterior, garantindo a substituição automática do governador pelo vice sempre que houver afastamento temporário do cargo.

Banco do Brasil é condenado a pagar mais de R$ 3 milhões para conjunto habitacional em RO

Valor será pago ao Condomínio Orgulho do Madeira, que é o autor da ação. A decisão foi tomada por causa de falhas na construção de moradias populares do programa Minha Casa Minha Vida.

O Banco do Brasil foi condenado pela Justiça de Rondônia a pagar mais de R$ 3 milhões ao condomínio Orgulho do Madeira, localizado na Quadra 598, em Porto Velho. A decisão foi tomada por causa de falhas na construção de moradias populares do programa Minha Casa Minha Vida.

Além da indenização por danos materiais, o banco também terá que pagar R$ 10 mil por danos morais, já que os problemas afetaram todos os moradores do condomínio.

O valor será pago ao Condomínio Orgulho do Madeira, que é o autor da ação. Isso significa que o dinheiro não vai para os condôminos individualmente, mas sim para o fundo comum do condomínio. Esse fundo é administrado pelo síndico ou pela administração condominial, conforme previsto na convenção do condomínio.

Ao g1, o Banco do Brasil disse que vai se manifestar nos autos do processo.

Segundo a Justiça, o Banco do Brasil atuava como responsável pela execução da obra e representava o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ligado ao programa habitacional.

Uma perícia técnica apontou diversos problemas na estrutura dos prédios, como:

Falhas no sistema de proteção contra raios

Problemas na rede de esgoto e drenagem da água da chuva

Revestimentos de fachadas e muros danificados

Falta de acessibilidade para pessoas com deficiência

Sistema de combate a incêndio com falhas

Iluminação externa insuficiente

Ausência de cercas e portões no entorno do condomínio

Janelas dos quartos mal instaladas

Infiltrações no teto dos blocos

A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, que rejeitou dois pedidos do Banco do Brasil: um para cancelar a condenação e outro para tentar reabrir o caso.

No primeiro recurso, o banco queria que a sentença fosse anulada. No segundo, chamado de embargos de declaração, tentava discutir novamente pontos que já tinham sido analisados. Mas o relator do caso, desembargador Rowilson Teixeira, disse que não havia nenhum erro ou dúvida na decisão anterior. Segundo ele, o banco só estava insatisfeito com o resultado, o que não é motivo para mudar o julgamento.

Por g1 RO

Em coletiva de imprensa, MPRO apresenta projeto “Naturalizando a Proteção da Infância”

 O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit), promoveu uma entrevista coletiva com a imprensa para divulgar o projeto “Naturalizando a Proteção da Infância”, nesta sexta-feira (24/10), na sede da Escola Superior do Ministério Público de Rondônia (Empro). 

O objetivo do projeto é o fortalecimento da proteção integral da infância no ambiente digital, frente aos riscos da exposição indevida, adultização precoce e negligência online.

A promotora de Justiça Tânia Garcia, coordenadora do Navit, presidiu a coletiva, que aconteceu de modo híbrido, com a participação virtual do integrante da Safernet Brasil, Guilherme Alves, e da representante do Movimento Desconecta, Catarina Fugulin. A coordenadora do Navit apresentou aos jornalistas as peças publicitárias divulgadas nas redes sociais da instituição, que reforçam informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), hipersexualização, ferramentas para controle e supervisão parental no mundo digital, além de canais de denúncia.

Foto: MPRO

Entre os temas discutidos sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, destacaram-se as atualizações referentes ao chamado “ECA Digital”, que visa fortalecer a responsabilidade compartilhada entre pais, governo e empresas de tecnologia. Foram enfatizadas a relevância da supervisão parental no uso de dispositivos, a importância da educação digital e a proposta de postergar o acesso de crianças e adolescentes a celulares e redes sociais.

A promotora de Justiça explicou que, embora alguns acessos sejam inevitáveis, a decisão familiar é crucial. "É fundamental ressaltar que os pais ou responsáveis não devem simplesmente entregar um equipamento, como um celular ou tablet, sem supervisionar o conteúdo acessado. Essa supervisão é essencial para proteger a criança ou o adolescente de possíveis riscos e garantir que o conteúdo seja apropriado para sua faixa etária”, reforça Tânia Garcia.

Guilherme Alves, mestre em Tecnologia e Sociedade e gerente de projetos na Safernet Brasil, enfatizou que "A campanha é uma excelente oportunidade para mobilizar as famílias e as escolas de Rondônia ao redor da proteção de crianças e adolescentes na internet, em especial diante do novo ECA Digital que entrará em vigor no ano que vem. A educação digital nas escolas e a supervisão familiar nas casas são direitos desse público, e precisamos atuar em rede para disseminar canais de denúncia e ajuda, recursos educacionais e desmistificar o tema, que não é apenas para especialistas, e sim para toda a sociedade. A Safernet está muito honrada de colaborar com os parceiros do MPRO", reforça Alves.

A advogada Catarina Fugulin informou, durante a coletiva, que o Movimento Desconecta é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada por seis mães de São Paulo que estavam incomodadas com o acesso precoce e excessivo de crianças e adolescentes a smartphones e redes sociais. A proposta é que as famílias se unam em um acordo coletivo para combinar que seus filhos só terão um smartphone próprio após os 14 anos, e só terão perfil próprio em redes sociais após os 16 anos, bem como que aquelas crianças e adolescentes que já tenham acesso sejam devidamente amparadas no ambiente digital.

Programação

Estão programados dois eventos voltados à mobilização para a proteção da infância. O primeiro será uma live no dia 29 de outubro, com o objetivo de apresentar a temática à sociedade. O segundo serão palestras que se realizarão no dia 31 de outubro, no auditório do MP, e que abordarão temas como a importância do diálogo e da cooperação entre governo, empresas e sociedade civil para a proteção da infância, ministrada por Catarina Fugulin, do Movimento Desconecta, e a palestra “Cidadania digital e proteção online de crianças e adolescentes: estratégias e aprendizados para escolas”, por Guilherme Alves, da Safernet Brasil.

No dia 31 também haverá uma capacitação que será feita pela Polícia Federal, no projeto Guardiões da Infância, para orientar integrantes da rede de proteção sobre prevenção, identificação e enfrentamento da violência digital contra crianças e adolescentes.

Serviços

• Disque 100 – Direitos Humanos
• Disque 190 – Polícia Militar
• Disque 127 – Ouvidoria do MPRO
• WhatsApp do Navit MPRO – (69) 9 9906-6411
• Comunica PF – bit.ly/comunicapfgov
• Safernet – denuncie.org.br
• Escola Segura – gov.br/escolasegura
• Movimento Desconecta – movimentodesconecta.com.br

FONTE - MPRO.

Fim de ano, passagens nas alturas e Rondônia no chão: decisão pode romper o isolamento aéreo

 Judiciário analisará dados e pedidos urgentes apresentados pelo Escudo Coletivo e outras instituições para conter a discriminação aérea...

FOTO - MERAMENTE ILUSTRATIVA

A crise aérea que isola Rondônia deu um novo passo nesta quinta-feira (23). O Escudo Coletivo, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Estadual protocolaram pedido de perícia técnica e audiência pública na Ação Civil Pública que tramita na Justiça Federal, para comprovar a discriminação tarifária e o descumprimento das normas pelas companhias aéreas. Com isso, o processo entra oficialmente na fase de produção de provas, etapa decisiva para o julgamento de mérito.

Com o fim do ano se aproximando, Rondônia segue praticamente desconectada do país, tendo perdido mais da metade dos voos na última década. A esperança de mudança agora repousa sobre o Poder Judiciário. Enquanto a população enfrenta passagens abusivas e rotas escassas, a Justiça analisa medidas que podem restabelecer a conectividade do estado ainda neste fim de ano.

Justiça Estadual

Na Justiça Estadual, a Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de Porto Velho também aguarda decisão. O prazo para manifestações das companhias aéreas e da ANAC encerrou-se no mês passado, e o caso está nas mãos da 2ª Vara da Fazenda Pública.

O Instituto Escudo Coletivo e o Ministério Público de Rondônia apresentaram novas petições apontando o agravamento dos danos ao estado e pedindo o reforço da liminar concedida em 2024, que obriga as empresas a manter índices de cancelamento compatíveis com a média nacional e justificar qualquer alteração nos voos.

Segundo o Escudo, as companhias continuam ignorando a ordem judicial e insistem em medidas que podem configurar “desacato ao tribunal”, conforme já advertiu o próprio magistrado.

Ação Federal e julgamento no TRF1

Paralelamente, a Ação Civil Pública na Justiça Federal segue em duas frentes. Além do pedido de perícia e audiência, um recurso protocolado pelas mesmas instituições aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

O recurso pede a reanálise da liminar negada em primeira instância, que busca obrigar o governo federal, a ANAC e as companhias aéreas a adotar medidas emergenciais de recomposição da malha aérea e assegurar transparência nos dados do setor.

Luz no fim do túnel

Para o presidente do Instituto Escudo Coletivo, Gabriel Tomasete, as ilegalidades são flagrantes e exigem resposta firme do Judiciário. “As companhias aéreas praticam ilegalidades sem precedentes contra Rondônia, e os órgãos fiscalizadores, a exemplo da própria ANAC, não atuam com firmeza para promover o equilíbrio nesta relação e acabar com este injusto isolamento do estado. O Judiciário é a última instância quando todos falham — é hoje a luz no fim do túnel”, afirmou.

FONTE - ASSESSORIA.

MP move ação com pedido de liminar para reativação imediata de ala de UTI no Hospital Regional de Cacoal

 O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia reative imediatamente a ala III da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Cacoal (HRC). A estrutura, que possui capacidade para dez leitos, foi desativada, o que tem provocado o encaminhamento de pacientes para outras unidades hospitalares.

FOTO - MPRO

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira, que destaca o impacto negativo da medida, especialmente considerando a relevância dos serviços prestados pelo Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal (Heuro) e pelo próprio HRC. Ambas as unidades foram projetadas para oferecer atendimento descentralizado de urgência e emergência, em média e alta complexidade, e vêm sendo prejudicadas com o fechamento da ala de UTI.

Segundo dados apresentados na ação civil pública, entre janeiro e junho de 2025, 636 pacientes do Heuro precisaram ser transferidos para outros hospitais por falta de leitos de terapia intensiva. No mesmo período, o Hospital Regional de Cacoal também enfrentou dificuldades, tendo que regular pacientes para outras unidades. Ao todo, 3.579 pacientes necessitaram de atendimento em UTI no primeiro semestre de 2025.

Segundo dados apresentados na ação civil pública, entre janeiro e junho de 2025, 636 pacientes do Heuro precisaram ser transferidos para outros hospitais por falta de leitos de terapia intensiva. No mesmo período, o Hospital Regional de Cacoal também enfrentou dificuldades, tendo que regular pacientes para outras unidades. Ao todo, 3.579 pacientes necessitaram de atendimento em UTI no primeiro semestre de 2025.

Pedidos da ação

Para evitar o agravamento do risco à vida e à saúde dos pacientes, o MP requer, em caráter liminar, que o Estado de Rondônia reative imediatamente os dez leitos da UTI do Hospital Regional de Cacoal, restabelecendo integralmente seu funcionamento. Também que adote medidas administrativas, estruturais e operacionais para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) na unidade hospitalar.

Outro pedido liminar é para que a população local e regional receba um atendimento digno e eficaz, com a disponibilização de, no mínimo, dez leitos de UTI Tipo III ou equivalente; que se abstenha de reduzir mais os leitos de UTI no hospital e, ainda, que priorize o fortalecimento da rede pública de saúde em vez da compra de leitos em hospitais particulares.

A ação reforça o compromisso do MPRO com a defesa dos direitos fundamentais e com a garantia de acesso à saúde pública de qualidade para toda a população.

FONTE - MPRO.

MPF adota novas medidas sobre intimidações contra povo indígena Puruborá, em Rondônia

 Órgão instaurou inquérito civil e comunicou a Polícia Federal sobre incêndio em maloca e tiros perto da casa da cacique da etnia...

O Ministério Público Federal (MPF) adotou novas medidas para apurar intimidações feitas contra o povo indígena Puruborá, em Rondônia. O órgão foi comunicado que houve um incêndio, possivelmente criminoso, na casa de palha (maloca) do povo Puruborá e disparos de arma de fogo nas proximidades da casa da cacique da comunidade.

Por aplicativos de mensagens, passaram a circular notícias falsas entre os moradores da região de que a BR-429 terá um ‘pedágio indígena’. Para o MPF, essas práticas visam fomentar ações contra a integridade física e psíquica das comunidades indígenas locais. O órgão ressalta que a terra indígena, ainda que não demarcada, deve ter proteção, conforme estabelece a Constituição Federal e a legislação brasileira.

O MPF instaurou inquérito para apurar a situação. O órgão também encaminhou cópia dos documentos e das informações para que a Polícia Federal instaure inquérito policial e adote medidas urgentes, como a produção de laudo pericial do local e identificação da autoria dos crimes de ameaça, dano ao patrimônio da União, racismo e outros. 

Também como parte da atuação no inquérito, o MPF enviará ofícios às câmaras municipais das cidades daquela região para que informem aos seus vereadores sobre a decisão judicial no processo que trata da demarcação do território do povo Puruborá e sobre a ilegalidade de obstrução dos trabalhos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A Polícia Federal também foi acionada para reprimir crimes contra a comunidade indígena.

LEIA MAIS - Maloca sagrada do povo Puruborá é destruída durante incêndio criminoso em Seringueiras

fonte - MPF/RO.

Prefeitura de Cacoal e construtora são condenadas a indenizar família por alagamento após falha na obra de drenagem

 A Justiça de Rondônia condenou a Prefeitura de Cacoal e uma empresa de construção e pavimentação a indenizar uma família que teve a casa completamente alagada após uma forte chuva em agosto de 2021. O valor total fixado foi de R$ 99.989,30, sendo R$ 39.989,30 referentes a danos materiais e R$ 60 mil por danos morais, a serem divididos entre os pais e os filhos.

foto - MPRO

De acordo com o processo, o imóvel foi tomado pela água, o que causou a perda de móveis e obrigou os moradores a reconstruírem a residência. A Justiça concluiu que o alagamento ocorreu em razão de falhas técnicas na obra de drenagem executada pela empresa contratada pela Prefeitura.

O município alegou que a responsabilidade seria exclusiva da construtora e que o episódio foi causado por fatores naturais, além de pedir a exclusão das crianças da indenização e a redução do valor para R$ 5 mil. A empresa, por sua vez, argumentou que apenas seguiu o projeto determinado pela Prefeitura e que o terreno onde a casa foi construída era naturalmente baixo e sujeito a inundações.

O juiz responsável destacou que, embora as chuvas sejam fenômenos naturais, na região amazônica elas são previsíveis e exigem planejamento adequado por parte do poder público. Ele apontou falhas no sistema de escoamento e no dimensionamento dos tubos usados na drenagem, o que teria direcionado a enxurrada para a parte mais baixa da via, onde ficava o imóvel.

O magistrado ressaltou ainda que a empresa utilizou tubos de diâmetro inferior ao previsto no projeto, agravando o problema. O contrato firmado entre as partes previa que a construtora responderia por danos a terceiros em caso de erro técnico.

As perdas materiais foram comprovadas por meio de documentos e registros, enquanto o dano moral foi reconhecido pelo sofrimento vivido por toda a família, incluindo as crianças, que ficaram sem um local seguro para morar.